International Labor Organization issues guidelines for returning to work during the Covid-19 pandemic
A Organização Internacional do Trabalho – OIT editou e publicou uma lista contendo as 10 medidas práticas a serem adotadas tanto pelos empregadores, quanto pelos empregados e seus representantes, para um retorno seguro ao trabalho durante a pandemia mundial da Covid-19.
Public Hearing on the revision of accounting and auditing standards
A CVM colocou em audiência pública hoje a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16. Essa Revisão prevê algumas alterações no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), relacionado à Arrendamentos.
CARF decision recognizes that disproportionate distribution of profits is also exempt from income tax
A distribuição de lucros é prática comum e autorizada pelo Código Civil, sendo possível a convenção entre os sócios de uma sociedade limitada para estabelecer que a divisão seja feita de forma desproporcional à participação no capital social.
Law modernizes management of federal real estate
Em 12 de junho foi publicada a Lei nº 14.011/2020, que tem como objetivo a modernização e simplificação do processo de venda dos imóveis da União sem utilidade à Administração Pública Federal.
IRPJ and CSLL levied on interest on credits from the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS calculation base must be paid when the offset is approved
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que o IRPJ e a CSLL incidentes sobre os juros provenientes do reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, só deve ocorrer no momento da homologação da compensação, momento em que se caracteriza a disponibilidade jurídica e econômica da renda, conforme entendimento defendido pelo contribuinte.
Normative Act simplifies Public Company Registration
Em 15 de junho foi publicada a Instrução Normativa 81 (IN) do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) que consolida as regras gerais do Registro Público de Empresas.
PGFN establishes rules for joining the new debt negotiation modality
Por conta da pandemia da COVID-19, o Governo Federal tem tomado diversas providências com o propósito de diminuir o impacto financeiro sofrido pelas empresas.
ANM opens public consultation for notice of availability of areas
A Agência Nacional de Mineração abriu, em 04 de junho, consulta pública para recebimento de contribuições quanto ao edital de disponibilidade de 500 áreas para fins de pesquisa de minerais usados preferencialmente em infraestrutura e construção civil.
Claim with net value, without caveat, limits labor conviction
Foi firmado novo entendimento pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), do Tribunal Superior do Trabalho no dia 05/06/2020 com relação ao valor dos pedidos mencionados na petição inicial.
Law 14.010/2020 and its impact on private law
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12/06/2020, a sanção da Lei 14.010 de 2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de direito privado durante o período da pandemia do Covid-19. A norma considerou o dia 20/03/2020 como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, valendo a norma para todos os eventos subsequentes à data.
