Family property does not suffer the effects of preclusion
Corroborando com atual entendimento jurisprudencial e doutrinário de que bens de família constituem matéria de ordem pública, e que, portanto, não sofrem os efeitos da preclusão, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais em recente decisão entendeu que tal matéria pode ser arguida a qualquer tempo.
Withdrawal from contract does not generate obligation to compensate worker
O Tribunal Regional da 4ª Região, firmou entendimento de que, empresa que desiste da contratação de candidato, mesmo após a realização de exame médico admissional, não tem a obrigação de indenizar o trabalhador, quando não configurada a ilicitude ou dolo na conduta empresarial.
STF prohibits the National Treasury from seizing assets for tax debts
O STF, por maioria de votos, firmou o entendimento quanto a impossibilidade de “penhora administrativa” de dívidas inscritas com a União Federal.
ICMS fine cannot exceed 20% of the amount owed
Não são raras as situações nas quais as multas tributárias punitivas possuem o mesmo valor do débito tributário ou até mesmo o superam, fazendo com que o passivo tributário do contribuinte dobre em uma simples autuação.
ICMS credits based on unreliable invoices, the need to demonstrate that the transaction took place and the presence of good faith
Muitas empresas ainda são surpreendidas com Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estadual, invalidando créditos de ICMS, em razão da declaração da inidoneidade de algum fornecedor, cujos efeitos são aplicados de forma retroativa.
STJ considered valid a clause in the judicial reorganization plan that prevents creditors from pursuing claims against co-obligors
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou válida cláusula constante de plano de recuperação judicial que impede os credores da recuperanda de buscarem a satisfação dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial em face de garantidores e coobrigados.
Internet of Things law signed
No dia 17 de dezembro de 2020 foi publicada a Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020, que, dentre outros, dispensa estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina de licenciamento de funcionamento prévio.
Labor prosecutor’s office considers Covid-19 an occupational disease
O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu nota técnica que reconhece a Covid-19 como doença ocupacional e recomenda aos médicos que deverão solicitar às empresas a emissão de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho aos funcionários que contraírem o vírus, bem como para casos suspeitos.
Cycle 1 of the Central Bank’s Regulatory Sandbox
Em 15 de dezembro o Banco Central aprovou a Resolução BCB 50, estabelecendo condições e procedimentos para seu Sandbox Regulatório, fixando as datas de inscrição para o Ciclo 1 para 22 de fevereiro até 19 de março de 2021 (a forma e procedimentos para inscrição estão previstos no anexo I da Resolução e os documentos deverão ser enviados pelo Protocolo Digital do BC).
IOF to return to zero rate by the end of the year
O Governo Federal voltou a reduzir para zero a alíquota do Imposto sobre as Operações Financeiras – IOF.
