STF consolidates understanding that ICMS is levied only on electricity actually used
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço – ICMS deve incidir somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida pela empresa e não sobre a demanda contratada.
CVM trials to be held exclusively by videoconference
A CVM emitiu, em 30 de abril de 2020 a Deliberação CVM nº 855, que permite a realização de sessões de julgamento exclusivamente por videoconferência. O novo procedimento aparece como medida de proteção para enfrentamento da pandemia da Covid-19 (coronavírus), e permite a convocação de novas sessões já no mês de maio.
TJSP accepts request to reduce rent during quarantine period on the grounds of the Theory of Imprediction
Por conta da pandemia do Covid-19, muitas empresas têm buscado a revisão de contratos perante o Judiciário, sob a alegação de incapacidade financeira.
STF upholds validity of salary reduction agreement between company and employee, but communication to union still required
Quanto as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 (corona vírus), evitando a demissão em massa e visando a preservação dos empregos, o governo publicou em 01/04/2020 a Medida Provisória n.º 936 (“MP 936/2020”) implementando o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Attorney General’s Office extends deadline for debt negotiation
Por conta da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), a Procuradoria Geral da República, instituiu a transação extraordinário, que possibilita o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da seguinte forma:
Labor court suspends payment of settlement due to COVID-19 pandemic
Considerada como uma decisão inédita, o Juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS suspendeu o pagamento de um acordo firmado entre o reclamante e as reclamadas, até o final do estado de calamidade pública que assola o País.
Cancellation of trips and events due to Covid-19
Publicada em 08/04/2020, a Medida Provisória nº 948 trouxe uma série de regras atinentes aos contratos celebrados antes da instauração da situação crítica, sobre pacotes turísticos, viagens e eventos em geral.
New agreements deal with tax base reduction and extend tax benefits
Fora publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) novos convênios tratando de redução da base de cálculo de ICMS e prorroga convênios já existentes que tratam de benefícios fiscais.
Santa Catarina court rules, in preliminary injunctions, that the laboratory must proceed with the delivery of flu vaccines
Em decisões proferidas na última semana, a Comarca de Florianópolis e a Comarca de Chapecó determinaram que o laboratório Abbott entregue imediatamente as vacinas tetravalentes cuja função é proteger contra o vírus “H1N1”, “H3M2” e Influenza, sob pena de multa diária, a clínicas do estado que realizam a campanha da vacinação.
TJSP considers illegal the use of the Referential Rate as an index in the Judicial Recovery Plan
Em recuperação judicial, uma empresa do ramo de engrenagens elétricas conseguiu a aprovação do seu Plano de Recuperação Judicial e consequente homologação judicial. Em que pese a aprovação, uma instituição bancária interpôs o recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que homologou a proposta de pagamento aos credores.
