New resolution allows securities brokers and distributors to provide payment services
O Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução CMN 4.871 que permite que sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários atuem como emissoras de moeda eletrônica. A Resolução alterou o Regulamento anexo à Resolução nº 1.120/1986, e o Regulamento anexo à Resolução nº 1.655/1989, e, com isso, faculta à estas sociedades a prestação de serviço de pagamento a seus clientes a partir de janeiro de 2021.
Failure to guarantee a safe working environment justifies indirect termination
A falta de adoção de medidas capazes de garantir aos trabalhadores um ambiente de trabalho seguro e que lhes forneça preservação da saúde mental e física, é entendida pelo Tribunal Superior do Trabalho como falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho realizado entre o trabalhador e a sua empregadora.
Fisco pode ajuizar execução fiscal e habilitar crédito na recuperação judicial concomitantemente
O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, proferiu entendimento de que a Fazenda Pública pode ajuizar Execução Fiscal e concomitantemente habilitar o crédito na recuperação judicial.
Debt forgiveness: taxation can be questioned
O perdão da dívida, também chamado de remissão, é a desistência do crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor, ou seja, o credor desiste de seu crédito sem qualquer contrapartida.
IOF will be charged again on credit operations contracted as of Nov. 27
A partir do dia 27 de novembro o IOF – Imposto sobre as Operações Financeiras voltará a ser cobrado sobre as operações de crédito realizadas no país.
Decision prevents Serasa from selling consumer data
Nos autos da ação civil pública ingressada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, o Desembargador César Loyola, do TJ-DFT emitiu decisão determinando a suspensão da venda, pela Serasa, de dados de consumidores.
Decree regulates electronic signatures in federal agencies and entities
Foi publicado em 13/11/2020, no Diário Oficial da União, o Decreto nº. 10.543, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e o art. 5º da Lei nº 14.063, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
New International Chamber of Commerce Arbitration Rules come into force in 2021
As novas Regras de Arbitragem da Câmara Internacional do Comércio ou (ICC – International Chamber of Commerce) entrarão em vigor a 1º de Janeiro de 2021 e definirão os procedimentos dos casos submetidos ao Tribunal Internacional de Arbitragem a partir do início do ano.
STJ decides that RJ court can define destination of labor appeal deposits
A 2ª Seção do STJ entendeu, de forma unânime, que o Juízo responsável por processar a recuperação judicial de uma empresa possui competência para executar os créditos líquidos apurados em outros órgãos da Justiça, assim como para decidir o destino dos depósitos recursais feitos em Reclamações Trabalhistas.
TST imposes order to pay costs on beneficiary of free legal aid
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma reclamante ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiaria da justiça gratuita.
