CNJ suspends procedural deadlines in the country until April 30
Devido ao atual momento em que a população vive um surto de contaminação pelo vírus Covid-19, foi aprovada no dia 19/03/2020 a resolução nº 313 assinada pelo Ministro Dias Toffoli estabelecendo a suspensão dos prazos processuais até 30 de abril, não se aplicando apenas ao STF e à Justiça Eleitoral.
Injunction authorizes extension of federal tax payments for three months
Como forma de garantir a manutenção da atividade empresarial e consequentemente dos postos de trabalho, foi deferida liminar no estado de São Paulo, em sede de Mandado de Segurança, assegurando à empresa a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos federais.
Capatazia is part of the calculation basis for import tax – STJ ruling changed
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na última quarta feira (11/03), mudou seu entendimento, até então pacificado, decidindo que os serviços de Capatazia (descarga, manuseio e conferência de cargas e mercadorias já no território nacional) integram a base de cálculo do Imposto de Importação.
Provisional Measure waives prior registration of corporate act for issuance of securities by corporations
Foi editada hoje a Medida Provisória nº 931, que visa dispensar determinadas formalidades específicas aplicadas às sociedades anônimas, especialmente aquelas de natureza aberta, considerando a situação de paralisação momentânea ou suspensão dos serviços das Juntas Comerciais.
Deadline to join the extraordinary transaction ends today
O Governo Federal anunciou algumas medidas tributárias visando reduzir os impactos econômicos causados pelo COVID-19 e permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores.
Provisional Measure No. 927 of 2020 – Flexibility of Labor Rights in times of Coronavirus
Foi editada em 22/3/2020, a Medida Provisória nº 927, que tem como objetivo a flexibilização de institutos das relações trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do COVID-19, popularmente conhecido como “Coronavírus”, a fim de que sejam preservados os empregos de milhares de cidadãos.
Court recognizes elected forum in contract based on Economic Freedom Act
Quando empresas celebram um negócio jurídico mediante assinatura de contrato, geralmente elegem o foro competente para apreciação de qualquer discussão judicial a respeito da relação jurídica, devendo eventual ação ser ajuizada naquela localidade definida no instrumento.
Diagnosis of the disease as the starting point for the limitation period in accidents at work
O TRT da 2ª Região fixou entendimento de que o início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir do diagnóstico da doença ou constatação da sequela.
Employee who uses medical certificate to gain advantage can be dismissed for just cause
É falta grave o uso de atestado médico para ludibriar o empregador que se beneficiou do uso do atestado para folgas, gerando demissão por justa causa.
Marcos Martins Advogados is featured in the March issue of Lawyer Monthly Magazine
International publication specializing in law highlighted the work of the Brazilian firm as a legal advisor The law firm Marcos Martins Advogados is featured in the March edition of Lawyer Monthly Magazine The publication, which is one of the few dedicated exclusively to legal coverage worldwide, highlighted the work of the lawyers in providing legal […]
