São Paulo Court of Justice suspends injunction to repossess machinery belonging to company in Judicial Reorganization
TJSP suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse de maquinário pertencente à empresa em recuperação judicial.
Tax offsetting: federal judge suspends imposition of 50% fine on non-approval
Juiz Federal entendeu que nos casos em que a compensação tributária não for homologada, quando constatada a boa-fé, não deve ser aplicada a multa de 50%.
“Best execution of orders”, concern for non-institutional investors is the subject of discussion before the CVM
A audiência pública lida com o relevante tema de “Melhor Execução de Ordens”, referida na linguagem de Mercado como best execution.
After a major clash with ANAC, the Judicial Recovery Plan of the Viracopos Airport Concessionaire (ABV) is approved
Foi homologado em 18 de fevereiro de 2020 o Plano de Recuperação Judicial da Concessionária Aeroportos Brasil – Viracopos S/A.
What do you need to know to expand your business?
Muitos empresários têm interesse na expansão de seus negócios, mas não realizam este sonho por desconhecer ou superdimensionar os riscos.
Third Panel of the TST dismisses double vacation pay for employee
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de um Recurso de Revista, afastou a condenação da empresa ao pagamento em dobro de férias para o reclamante por descumprimento do prazo legal para comunicação da concessão das férias.
New Franchise Law comes into force in March – See the changes
Nova Lei de Franquias (Lei 13.966/19) regulamenta o sistema de franquias empresariais em território nacional e entrará em vigor a partir de 26 de março de 2020.
STF decision reduces tax burden on commercial exporting companies (Tradings)
O STF, decidiu que a carga tributária de empresas comerciais exportadoras (tradings) possuem direito à imunidade prevista na Constituição Federal
STJ to decide on criteria for seizing company revenues
Os critérios da aplicabilidade da penhora no faturamento das empresas, sob o argumento de busca de efetividade das execuções é tema tormentoso que provoca uma avalanche de recursos e discussões, sendo mais um dos temas que contribuem para a insegurança jurídica tanto de devedores, como de credores.
Federal Regional Court of the 3rd region recognizes the right to exclude PIS and COFINS amounts from its own calculation base
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu recentemente o direito do contribuinte excluir os valores de PIS e COFINS da sua própria base de cálculo.