PL 5162/2020 and the National Program to Support Innovative Entrepreneurship
Em 13/11/2020, foi apresentado na Câmara dos Deputados, pelo Deputado Federal Geninho Zuliani, o Projeto de Lei nº. 5162/2020, que propõe a criação do Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Inovador, para promoção à pesquisa, desenvolvimento e inovação, voltada ao fomento do empreendedorismo inovador.
Revision of the rules on Investment Clubs and Non-Resident Investors
No dia 18 de novembro de 2020, a CVM publicou três novas resoluções: Resolução CVM 11, Resolução CVM 12 e Resolução CVM 13, como continuidade do trabalho de revisão de atos normativos inferiores a decreto – revisão esta determinada pelo Decreto 10.139/19.
Public consultation on improving foreign exchange regulations
O Banco Central publicou no dia 11 de novembro consulta pública sobre regulamentação cambial. A intenção do BC é atualizar a regulamentação vigente para o cenário tecnológico atual, considerando ainda os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais.
Government publishes technical note on the payment of the 13th salary to employees with reduced working hours or suspended contracts during the pandemic
Nesta terça-feira, 17/11/2020, a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia divulgou uma nota técnica estabelecendo as diretrizes e parâmetros que os empregadores devem observar para o cálculo do pagamento do 13° salário aos trabalhadores que tiveram os contratos de trabalho suspensos, ou, a jornada de trabalho reduzida durante a pandemia, pois, o tema gerava dúvidas.
New opportunity to settle outstanding debts with the São Paulo State Attorney General’s Office
Por meio da Lei Estadual nº 17.293 de 2020 editada em 15 de outubro de 2020, foi oportunizada a realização de transação de débitos estaduais inscritos em Dívida Ativa.
Central Bank releases personal data protection impact report
O Banco Central, com o intuito de cumprir os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), publicou o seu “Relatório De Impacto À Proteção De Dados Pessoais” de setembro de 2020, para que os titulares tenham conhecimento das práticas adotadas pelo Banco Central para proteção de dados e seus sistemas de controles internos.
Simplification of special customs procedures for temporary admission and export
A Receita Federal publicou em 10 de novembro de 2020 a Instrução Normativa 1.989, visando simplificar os procedimentos relacionados aos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporárias.
CVM publishes clarifications on the work of influencers who recommend investments
A CVM publicou o Ofício Circular CVM/SIN 13/2020, com orientações a serem seguidas sobre a atuação de pessoas nas redes sociais quando da suposta oferta de serviços profissionais que dependam de registro na CVM.
STF confirms unenforceability of guarantor’s family assets in commercial leases
Tatiane Bagagí FariaLawyer at Marcos Martins Advogados In a recent decision, the Federal Supreme Court (STF) confirmed its understanding of the unenforceability of the guarantor’s family assets in commercial real estate lease agreements, reinforcing the importance of the right to housing as an offshoot of the principle of human dignity and the protection of the […]
Employee with provisional stability can be dismissed for just cause
Um empregado com estabilidade provisória foi demitido por justa causa após ter cometido diversas faltas, progressivamente apenadas. A justa causa aplicada pela empresa foi confirmada pelo Tribunal que julgou o caso.
