Update of the Register of Foreign Capital in Brazil (Base Year 2019)
A Resolução nº 4.533 e as Circulares nº 3.814 e nº 3.822, editadas BACEN, dispõem sobre as normas de registro de capital estrangeiro no país.
TST does not recognize employment relationship between driver and UBER
Foi publicado o julgamento do recurso de revista na qual o principal pleito era o de reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa Uber.
The possibility of maintaining companies in judicial reorganization in tax installment plans
O Juízo concedeu tutela provisória para determinar que empresa em Recuperação Judicial não fosse excluída de parcelamentos fiscais – PERT e PRR.
STJ to establish thesis to define conditions of funding and coverage for inactive beneficiaries of collective health plan
No fim de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais n.º 1.818.487/SP, nº 1.816.482/SP e n.º 1.829.862/SP para eliminar controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.034, a fim de firmar tese sobre discussão relacionada às condições assistenciais e de custeio do plano de saúde que devem ser mantidas aos beneficiários inativos, nos moldes do artigo 31 da Lei nº 9.656/1998.
Declaration of Brazilian Capital Abroad 2020 – See how to make the declaration
A circular estabeleceu os prazos para as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil apresentarem a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior.
STJ rules that the health plan must cover the expenses of companions of elderly patients
A 3ª Turma do STJ, ao reformar acórdão do TJ/RJ, firmou entendimento de que cabe ao plano de saúde custear as despesas de acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, conforme determinando pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Judicial Recovery for Rural Producers
Priscilla Folgosi Castanha
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
TJSP orders hospital to pay compensation for medical error
O Tribunal de Justiça de São Paulo em julgamento proferido pela 7ª Câmara de Direito Público condenou a Municipalidade de São Paulo ao pagamento de indenização a uma mãe e criança por erro em parto.