Regional court orders company to pay overtime for monitoring external worker’s working hours via WhatsApp
3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3) manteve por unanimidade, a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras a um trabalhador que desempenhava sua jornada externamente por restar comprovado o controle de jornada por WhatsApp.
Superior Labor Court allows sale of labor credits
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho impulsionou o mercado de compra e venda de créditos trabalhistas, possibilitando uma maior liquidez ao trabalhador para antecipar seus recebimentos.
Chamber of Deputies approves New Labor Reform bill, text goes to Senate for validation
Monique Vieira LessaLawyer at Marcos Martins Advogados Last Tuesday (August 10, 2021), the Chamber of Deputies approved the bill converting Provisional Measure 1045/2021, which initially dealt with the program for reducing and suspending wages and working hours, but had other topics included by the rapporteur, federal deputy Christino Aureo (PP-RJ), with significant changes to current […]
Structural Subordination and the Recognition of an Employment Relationship between Employee and Employer
O vínculo empregatício se caracteriza pelo preenchimento de alguns requisitos, conforme estabelecido pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
TST does not grant Free Justice without effective Proof of Hyposufficiency
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente, por unanimidade, o pleito de um Sindicato de concessão do benefício da Justiça gratuita por não haver prova cabal de hipossuficiência econômica.
Commission approves exemption of domestic employers and micro-entrepreneurs from labor appeal deposits
Byanca dos Santos de FariasLawyer at Marcos Martins Advogados The Economic Development, Industry, Trade and Services Committee of the Chamber of Deputies approved Bill 5.931/19 , which exempts domestic employers, individual micro-entrepreneurs and micro-companies from paying the appeal deposit. The appeal deposit is required of employers who seek to overturn a decision handed down in […]
Labor courts locate more than 3 billion reais forgotten in judicial accounts
Por meio do “Projeto Garimpo”, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho identificou o equivalente a R$ 3 bilhões de reais esquecidos em contas judiciais ativas associadas a processos trabalhistas já arquivados.
CNJ publishes rules for resuming face-to-face activities in the Judiciary
Foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça a alteração da Resolução nº 322/2020, que estabelece a retomada do atendimento presencial do Poder Judiciário e dos prazos processuais que tramitam fisicamente
The Importance of Implementing the General Data Protection Law for Labor Purposes in Companies
Artigo fala sobre a LGPD e relações trabalhistas, e fala da importância de analisar os riscos e necessidades de adequações à Lei.
The impacts of the pandemic on the Labor Court
Artigo da advogada Ariadne Fabiane Velosa sobre os impactos da pandemia na justiça do trabalho é destaque na Folha de São Paulo
