Shopkeepers are taking part in Tax Free Day this Thursday with products up to 70% off
In an article published by Portal O Dia, Ângelo Ambrizzi, a lawyer at the firm, gives a business view of the Tax Free Day movement and talks about the importance of reviewing all of our country’s tax legislation. More than a thousand shopkeepers across the country will take part in the action this Thursday with […]
House CCJ approves opinion on Administrative Reform
In an article published by Portal IG Economia, the firm’s lawyer Ariadne Velosa talks about the approval of the basic text of the Administrative Reform. The lawyer points out the legal uncertainty about the end of instability for civil servants with the approval of the Reform. With the approval of the CCJ, the text will […]
Tax Free Day: How does the date raise awareness of the excessive tax burden in Brazil?
Angelo AmbrizziLawyer at Marcos Martins Advogados The national tax burden is excessive. Brazil is the 14th country that collects the most taxes in the world and the one that gives the least benefits to its population. To pay these amounts, Brazilians have to work an average of 153 days a year just to pay taxes. […]
CATs should be issued digitally
Em recente publicação, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – SEPRT/ME publicou a Portaria nº 4334/2021, que prevê importantes modificações sobre os novos procedimentos e as informações para a emissão do Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Provisional Measure No. 1,045/2021 changing labor rules in the pandemic
Medida Provisória n° 1.045 institui o novo BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), que permite reduzir a jornada e os salários.
THEY GOT GOOD JOBS DURING THE PANDEMIC THANKS TO THE HOME OFFICE
In an article for the UOL portal on flexible working arrangements – the home office – and changes in sectors of the economy due to the covid-19 pandemic. Lawyer Luara Rezende gives her opinion on working hours and recalls the regulation of this modality in 2017 in the labor reform. Read the full article here.
Responsible Management Committee: how was the webinar on crisis management and post-pandemic perspectives?
Comitê Gestão Responsável abordou em webinário sobre a importância da gestão de crise e as perspectivas pós-pandemia para as empresas.
Inaccurate information on a CV can lead to dismissal for just cause
Conhecido pela maioria da população, o currículo é o documento que contém os dados biográficos e os relativos à formação, conhecimentos e percurso profissional de uma pessoa.
Hearings by videoconference in the Labor Courts
As constantes modificações e evoluções na Justiça de Trabalho, em suas relações e nos meios de produção é uma realidade no mundo moderno. Todos os dias nos surpreendemos como novas tecnologias, as quais estimulam as formas de trabalho e os negócios.
The use of judicial guarantee insurance and bank guarantee to replace the appeal deposit
Uma das grandes peculiaridades na Justiça laboral é a exigência do depósito recursal para interposição de recursos, disciplinado pelo artigo 899 e parágrafos da CLT.
