Ordinance 620/21 of the Ministry of Labor and its consequences in the Labor Courts
O Ministro do Trabalho e Previdência editou neste dia 01 de novembro a Portaria n° 620 que traz em seu bojo a orientação aos empregadores brasileiros à não exigência de Certificado Nacional de Vacinação para contratação de novos colaboradores ou mesmo para a manutenção das relações de trabalho já constituídas, ao passo que, atitude contrária seria considerada demissão discriminatória.
TRT of the 15th region recognizes incompetence of labor courts to expropriate assets of company under judicial reorganization
A 5ª Turma da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao Agravo de Petição interposto por Empresa do Interior Paulista que se encontra em Recuperação Judicial, que buscava a reconsideração da ordem de penhora da sua frota de caminhões, suspendendo os atos executórios para deferir a expedição de certidão para habilitação dos créditos no Juízo Recuperacional.
Chamber approves return of pregnant women to in-person work after immunization against Covid-19
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2058/21 que estabelece medidas referente ao trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo o retorno as atividades presenciais após imunização contra a covid-19. Ato contínuo, a proposta será enviada ao Senado.
TRT-2 understands that covid-19 can only be considered an occupational disease if it is related to the employee’s activities
Mariana Saroa de SouzaLawyer at Marcos Martins Advogados The TRT of the 2nd Region held that Covid-19 can be recognized as an occupational disease as long as the causal link between the employee’s professional activities and the disease is characterized. In a lawsuit filed by the estate of a worker who contracted Covid-19 and died […]
The impact of the new generations on the job market and the need for companies to adapt in order to retain a qualified workforce
Hoje em dia muito se discute sobre as transformações que as novas gerações causam no mundo e sobre a peculiaridade de suas personalidades, todavia, pouco se comenta sobre o impacto delas nas relações de trabalho e da necessidade das empresas se adaptarem para manter a alta produtividade no mercado.
Regional Labor Court exempts company from paying fine for paying severance pay in installments
Bruna Zampieri ColpaniLawyer at Marcos Martins Advogados The Regional Labor Court of the 24th Region – MS, exempted a company from paying the fine of art. 477 of the CLT, for the installment of severance pay, on the grounds that the weighting must be applied between the right of workers provided for in the legislation […]
Regional court orders company to pay overtime for monitoring external worker’s working hours via WhatsApp
3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3) manteve por unanimidade, a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras a um trabalhador que desempenhava sua jornada externamente por restar comprovado o controle de jornada por WhatsApp.
Superior Labor Court allows sale of labor credits
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho impulsionou o mercado de compra e venda de créditos trabalhistas, possibilitando uma maior liquidez ao trabalhador para antecipar seus recebimentos.
Chamber of Deputies approves New Labor Reform bill, text goes to Senate for validation
Monique Vieira LessaLawyer at Marcos Martins Advogados Last Tuesday (August 10, 2021), the Chamber of Deputies approved the bill converting Provisional Measure 1045/2021, which initially dealt with the program for reducing and suspending wages and working hours, but had other topics included by the rapporteur, federal deputy Christino Aureo (PP-RJ), with significant changes to current […]
Structural Subordination and the Recognition of an Employment Relationship between Employee and Employer
O vínculo empregatício se caracteriza pelo preenchimento de alguns requisitos, conforme estabelecido pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
