The importance of compliance in labor relations
Nos últimos anos, graças aos inúmeros casos de corrupção que vieram a tona, temas relacionados à moral e à ética ganharam grande destaque no cenário internacional e nacional. Com isso, a figura do compliance se tornou cada vez mais presente nas empresas.
Salaries and benefits for top management
Bruna Zampieri Colpani and Maísa VidalLawyers at Marcos Martins Advogados INTRODUCTION In the struggle to achieve their business and social goals, companies face stiff competition from major conglomerates on a daily basis, which requires constant efforts, with innovation and creativity, to offer excellent products and services at fair prices. This is a scenario in the […]
Decree 10.854 of 10/11/2021 and the Infralegal Labor Regulatory Framework
Foi publicado no dia 11 de novembro de 2021 o Decreto 10.854 que regulamentou a legislação trabalhista no âmbito administrativo e instituiu o Programa de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais.
Salary can be garnished in labor proceedings as long as the debtor’s livelihood is maintained
Luara Zanfolin Frasson de RezendeLawyer at Marcos Martins Advogados Natália Tenório da Silva The Regional Court of the 2nd Region held that it is possible to attach salaries to satisfy labor claims as long as the debtor’s livelihood is not compromised. In a labor claim in which an agreement was reached between the parties and […]
Ordinance 620/21 of the Ministry of Labor and its consequences in the Labor Courts
O Ministro do Trabalho e Previdência editou neste dia 01 de novembro a Portaria n° 620 que traz em seu bojo a orientação aos empregadores brasileiros à não exigência de Certificado Nacional de Vacinação para contratação de novos colaboradores ou mesmo para a manutenção das relações de trabalho já constituídas, ao passo que, atitude contrária seria considerada demissão discriminatória.
TRT of the 15th region recognizes incompetence of labor courts to expropriate assets of company under judicial reorganization
A 5ª Turma da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao Agravo de Petição interposto por Empresa do Interior Paulista que se encontra em Recuperação Judicial, que buscava a reconsideração da ordem de penhora da sua frota de caminhões, suspendendo os atos executórios para deferir a expedição de certidão para habilitação dos créditos no Juízo Recuperacional.
Chamber approves return of pregnant women to in-person work after immunization against Covid-19
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2058/21 que estabelece medidas referente ao trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo o retorno as atividades presenciais após imunização contra a covid-19. Ato contínuo, a proposta será enviada ao Senado.
TRT-2 understands that covid-19 can only be considered an occupational disease if it is related to the employee’s activities
Mariana Saroa de SouzaLawyer at Marcos Martins Advogados The TRT of the 2nd Region held that Covid-19 can be recognized as an occupational disease as long as the causal link between the employee’s professional activities and the disease is characterized. In a lawsuit filed by the estate of a worker who contracted Covid-19 and died […]
The impact of the new generations on the job market and the need for companies to adapt in order to retain a qualified workforce
Hoje em dia muito se discute sobre as transformações que as novas gerações causam no mundo e sobre a peculiaridade de suas personalidades, todavia, pouco se comenta sobre o impacto delas nas relações de trabalho e da necessidade das empresas se adaptarem para manter a alta produtividade no mercado.
Regional Labor Court exempts company from paying fine for paying severance pay in installments
Bruna Zampieri ColpaniLawyer at Marcos Martins Advogados The Regional Labor Court of the 24th Region – MS, exempted a company from paying the fine of art. 477 of the CLT, for the installment of severance pay, on the grounds that the weighting must be applied between the right of workers provided for in the legislation […]
