DIFAL regulation creates possibility for companies to discuss tax collection for 2022
Alana DahroujLawyer at Marcos Martins Advogados On January 5 of this year, a Complementary Law was published regulating the ICMS Difal (Rate Differential) on interstate operations destined for final consumers, making it possible for companies to discuss in court the collection of the tax for the year 2022. The discussion about the collection of the […]
How can the exclusion of ISS from the calculation of PIS and Cofins benefit companies?
Angelo AmbrizziLawyer at Marcos Martins Advogados The exclusion of ICMS from the PIS and Cofins tax base was ruled in favor of taxpayers and became known as the “thesis of the century”, in view of the large amounts refunded to taxpayers. Recalling that, in May of this year, the STF excluded ICMS from the PIS […]
Possibility of reducing ICMS on electricity bills
O STJ deve julgar ainda neste ano a tese que discute a exclusão das tarifas de TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica.
TJSP recognizes validity of compensation in judicial reorganization
Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1] manteve decisão do juiz de primeiro grau confirmando a validade de cláusula de plano de recuperação judicial que prevê a possibilidade de realização de compensação com credores que possuem débitos com a recuperanda.
Possibility of credit for the purchase of alcohol gel and protective masks
Segundo orientação publicada recentemente pela Receita Federal, álcool em gel e máscaras de proteção contra a Covid-19 geram crédito de PIS e COFINS, quando fornecidos a funcionários da área de produção industrial.
Procedural legal business – possibility of negotiating payment of federal debts
A Portaria nº 742 de 2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN disciplinou a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP) entre o Fisco e Contribuintes, envolvendo débitos federais inscritos na dívida ativa.
Public Prosecutor’s Office extends deadline for federal debt settlements
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN prorrogou até o dia 29 de dezembro deste ano, o prazo para adesão às modalidades de transação da dívida ativa federal.
Change in the way tax administrative proceedings are judged benefits companies
Uma alteração na legislação que prevê a forma de julgamento de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, beneficiou os contribuintes que passaram a obter decisões favoráveis em matérias que geralmente eram derrotados.
The impact of tax inefficiency on companies’ cash flow
Todos os dias são publicadas diversas normas tributárias gerando, entre os empresários, insegurança jurídica na tomada de decisões, além disso, a elevada carga tributária impacta no aumento dos preços e diminuição da lucratividade das empresas.
Tax intelligence enables companies’ financial strategy
A carga tributária Brasileira é uma das maiores do mundo e a legislação tributária além de extensa é extremamente complexa, ingredientes suficientes para gerar nas empresas incertezas para entender a tributação de suas operações.
