How can I recover unduly paid taxes?
An article by lawyer Ângelo Ambrizzi is featured in Pellegrino magazine, one of the most traditional in the Brazilian auto parts sector. The Tax Law specialist’s article talks about how to recover unduly paid taxes and ease the company’s tax burden. Read the full article here.
Court grants company the right not to include PIS and COFINS in its own calculation bases
Recente decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo garantiu a empresa do setor de plásticos industriais a não inclusão do valor de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo.
Tax immunity – software company obtains right not to pay tax
Referida decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com base na Constituição Federal que concede imunidade tributária para livros, jornais e periódicos.
PGFN publishes notice for installment payment of debts of up to R$ 1 million with FGTS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 25, o Edital nº 3/2021 que estabelece prazo e condições de negociação de débitos de até R$ 1 milhão com o FGTS.
Company appeals to the courts to secure tax benefit – Drawback Regime
Em recente decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Canoas (RS) uma empresa de energia obteve liminar para garantir os privilégios do regime do drawback, economizando cerca de R$ 2 milhões em tributos.
Global Tax Reform: what changes for multinational companies?
The G7, which brings together representatives of the governments of Germany, France, Italy, the United Kingdom, Canada, Japan and the United States, has revived discussions on global tax reform, which aims to tax the profits of multinational companies at a minimum rate of 15%. The bill is yet to be submitted to the G20, but […]
Presumptive IPI credit is not part of the PIS and COFINS calculation base
O crédito presumido de IPI destinado a empresas que fabriquem produtos com o propósito de exportação e sejam optantes pelo lucro presumido ganhou força com a decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Second phase of tax reform is presented and includes changes to Personal Income Tax – IRPF
O Ministro da Economia encaminhou, no último dia 25, a segunda fase da Reforma Tributária à Câmara dos Deputados, que trata de algumas alterações na cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.
Injunction suspends Attorney General’s Office requirements that limited tax transactions
Devedores de tributos passam a ter maior facilidade de propor transação tributária com a União após decisão liminar que afastou limitações impostas por Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Judiciary grants authorization to postpone payments of IRPJ and CSLL levied on credit
Empresas estão buscando no judiciário autorização para postergar o pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recuperados por meio de processos após o reconhecimento da existência de recolhimentos feitos indevidamente.
