How can LGPD expenses be credited as PIS and Cofins inputs?
O artigo trata da recente decisão sobre o entendimento judicial de que as empresas podem considerar insumo as despesas com LGPD e, como consequência, podem se creditar de PIS e Cofins.
Tax changes in the energy sector cause concern
Ângelo AmbrizziLawyer at Marcos Martins Advogados Decree No. 65.823/21 of the State of São Paulo was published to adjust São Paulo’s legal scenario to a STF decision The electricity sector is vital to the national economy and, at the same time, an input that directly influences the price of the entire production chain. There is […]
Tax changes in the energy sector cause concern!
An article by lawyer Angelo Ambrizzi is featured on the Jornal Contábil portal. The article deals with the change in taxation in the energy sector, which has brought legal uncertainty to the sector that produces and distributes electricity. Read the full article here.
Treasury’s delay in making administrative tax refunds guarantees monetary correction for taxpayers
Entendimento foi proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu que mencionada incidência ocorrerá 360 dias após o protocolo do requerimento.
Uniprofessional company obtains right to pay fixed ISS amount
Sociedades Uniprofissionais têm obtido o direito de recolher valores fixos de ISS, ao contrário de empresas comuns, que efetuam o recolhimento sobre o percentual de seu faturamento.
New chapter in the thesis of the century: PIS/COFINS credits on ICMS highlighted on goods receipt notes
Recente parecer da Receita Federal (COSIT nº 10/2021) conclui que o ICMS deve ser excluído do preço de aquisição das mercadorias para fins de PIS/COFINS.
How can I recover unduly paid taxes?
An article by lawyer Ângelo Ambrizzi is featured in Pellegrino magazine, one of the most traditional in the Brazilian auto parts sector. The Tax Law specialist’s article talks about how to recover unduly paid taxes and ease the company’s tax burden. Read the full article here.
Court grants company the right not to include PIS and COFINS in its own calculation bases
Recente decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo garantiu a empresa do setor de plásticos industriais a não inclusão do valor de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo.
Tax immunity – software company obtains right not to pay tax
Referida decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com base na Constituição Federal que concede imunidade tributária para livros, jornais e periódicos.
PGFN publishes notice for installment payment of debts of up to R$ 1 million with FGTS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 25, o Edital nº 3/2021 que estabelece prazo e condições de negociação de débitos de até R$ 1 milhão com o FGTS.
