STF rules that PIS and Cofins can be credited on the purchase of scrap metal
No último dia 08, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de sucata, que compreende insumos recicláveis, desperdícios, resíduos ou aparas.
Dr. Angelo Ambrizzi, Lawyer, explains why the tax burden is so high in Brazil
Dr. Ângelo Ambrizzi, a lawyer at the firm, takes part in a virtual interview with Jornal da Rede Alesp. The lawyer talks about tax-free day and explains why the tax burden is so high in Brazil. Watch the full interview on the Youtube link here.
STF decides that the DIFAL required of companies opting for Simples Nacional is constitutional
No último dia 11, o STF fixou a tese de que é constitucional a exigência de diferencial de alíquota – DIFAL do ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional.
STF defines the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS calculation basis
Alana DahroujLawyer at Marcos Martins Advogados On November 13, the Supreme Court ruled on the Motion for Clarification in the Special Appeal on the discussion of the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS tax base. The opinion was consolidated in the sense that the ICMS to be excluded from the PIS and COFINS […]
Provisional Measure allows companies to postpone FGTS payments
Alana DahroujLawyer at Marcos Martins Advogados Through Provisional Measure No. 1,046 of 2021, the Federal Government made it possible to postpone the payment of FGTS as a measure to deal with the crisis caused by the pandemic. The possibility of postponing and paying the FGTS in installments covers April, May, June and July 2021, which […]
TJSP defined the illegality of setting a reference value for the collection of ITBI
Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi afastada em definitivo a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) utilizando-se a base de cálculo o valor venal de referência do imóvel.
The exclusion of social contributions from the ISS calculation
Contribuintes têm buscado o Judiciário para adequar a base de cálculo do ISS, prevalecendo o entendimento firmado pelo STF. Assim, obter a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço – ISS.
Analysis of whether a claim recognized in a lawsuit is subject to judicial reorganization must take into account the date of its triggering event
Em recente tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 09 de dezembro de 2020, julgamento em sede de Recurso Especial Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1842911/RS, considera-se para fins de verificação da análise do sujeito de crédito reconhecido em ação judicial à recuperação judicial, a data de seu fato gerador , não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.
Responsible Management Committee: how was the webinar on crisis management and post-pandemic perspectives?
Comitê Gestão Responsável abordou em webinário sobre a importância da gestão de crise e as perspectivas pós-pandemia para as empresas.
The active subject of ICMS Import, an issue still under analysis by the STF
Tiago Aparecido da Silva
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
