Company appeals to the courts to secure tax benefit – Drawback Regime
Em recente decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Canoas (RS) uma empresa de energia obteve liminar para garantir os privilégios do regime do drawback, economizando cerca de R$ 2 milhões em tributos.
Global Tax Reform: what changes for multinational companies?
The G7, which brings together representatives of the governments of Germany, France, Italy, the United Kingdom, Canada, Japan and the United States, has revived discussions on global tax reform, which aims to tax the profits of multinational companies at a minimum rate of 15%. The bill is yet to be submitted to the G20, but […]
Presumptive IPI credit is not part of the PIS and COFINS calculation base
O crédito presumido de IPI destinado a empresas que fabriquem produtos com o propósito de exportação e sejam optantes pelo lucro presumido ganhou força com a decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Second phase of tax reform is presented and includes changes to Personal Income Tax – IRPF
O Ministro da Economia encaminhou, no último dia 25, a segunda fase da Reforma Tributária à Câmara dos Deputados, que trata de algumas alterações na cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.
Injunction suspends Attorney General’s Office requirements that limited tax transactions
Devedores de tributos passam a ter maior facilidade de propor transação tributária com a União após decisão liminar que afastou limitações impostas por Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Judiciary grants authorization to postpone payments of IRPJ and CSLL levied on credit
Empresas estão buscando no judiciário autorização para postergar o pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recuperados por meio de processos após o reconhecimento da existência de recolhimentos feitos indevidamente.
STF rules that PIS and Cofins can be credited on the purchase of scrap metal
No último dia 08, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de sucata, que compreende insumos recicláveis, desperdícios, resíduos ou aparas.
Dr. Angelo Ambrizzi, Lawyer, explains why the tax burden is so high in Brazil
Dr. Ângelo Ambrizzi, a lawyer at the firm, takes part in a virtual interview with Jornal da Rede Alesp. The lawyer talks about tax-free day and explains why the tax burden is so high in Brazil. Watch the full interview on the Youtube link here.
STF decides that the DIFAL required of companies opting for Simples Nacional is constitutional
No último dia 11, o STF fixou a tese de que é constitucional a exigência de diferencial de alíquota – DIFAL do ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional.
STF defines the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS calculation basis
Alana DahroujLawyer at Marcos Martins Advogados On November 13, the Supreme Court ruled on the Motion for Clarification in the Special Appeal on the discussion of the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS tax base. The opinion was consolidated in the sense that the ICMS to be excluded from the PIS and COFINS […]
