Provisional Measure allows companies to postpone FGTS payments
Alana DahroujLawyer at Marcos Martins Advogados Through Provisional Measure No. 1,046 of 2021, the Federal Government made it possible to postpone the payment of FGTS as a measure to deal with the crisis caused by the pandemic. The possibility of postponing and paying the FGTS in installments covers April, May, June and July 2021, which […]
TJSP defined the illegality of setting a reference value for the collection of ITBI
Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi afastada em definitivo a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) utilizando-se a base de cálculo o valor venal de referência do imóvel.
The exclusion of social contributions from the ISS calculation
Contribuintes têm buscado o Judiciário para adequar a base de cálculo do ISS, prevalecendo o entendimento firmado pelo STF. Assim, obter a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço – ISS.
Analysis of whether a claim recognized in a lawsuit is subject to judicial reorganization must take into account the date of its triggering event
Em recente tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 09 de dezembro de 2020, julgamento em sede de Recurso Especial Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1842911/RS, considera-se para fins de verificação da análise do sujeito de crédito reconhecido em ação judicial à recuperação judicial, a data de seu fato gerador , não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.
Responsible Management Committee: how was the webinar on crisis management and post-pandemic perspectives?
Comitê Gestão Responsável abordou em webinário sobre a importância da gestão de crise e as perspectivas pós-pandemia para as empresas.
The active subject of ICMS Import, an issue still under analysis by the STF
Tiago Aparecido da Silva
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
Exceptional Transaction
A PGFN, por meio da Portaria 14.402/2020[1], estabeleceu novas regras para adesão da transação excepcional, medida que visa superar a situação econômico-financeira provocada pelo coronavírus (COVID-19), direcionada para aqueles que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União.
STF begins judgment on the unconstitutionality of the 50% “isolated fine” in tax compensation
STF julga a aplicação da multa de 50% sobre o valor de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal
Extension of the deadline and payment of taxes by court order
Com os efeitos causados pela pandemia do coronavírus e diante da ausência de medidas suficientes para amenizar os efeitos negativos da crise, a utilização de medidas judiciais torna-se uma alternativa eficiente para as empresas obterem um incremente em seu fluxo de caixa.
Eight measures to minimize the economic impact of the coronavirus on your company
Buscando minimizar o impacto econômico (Covid-19) nas empresas e, consequentemente, a manutenção de empregos, o Governo Federal vem anunciando uma série de medidas tributárias e econômicas que podem ser essenciais neste momento.
