Reducing red tape in the business environment

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11 de August de 2021
Corporate, In The Media

Check out the article by lawyer Thais Cordero on MP 1.040/41, which brings significant changes in the corporate sphere. Read the full article at the link.

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Uma das principais inovações da Convenção 190 da OIT se concentra no tratamento integrado da violência e do assédio no ambiente de trabalho.

Violence and harassment in the workplace: ILO Convention 190

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital de transação nº 06/2024, o qual possibilita a negociação de débitos, com as respectivas modalidades.

Debt Negotiation: PGFN launches new Transaction Programs

O ano de 2024 foi marcado por conquistas que reforçam o compromisso do Marcos Martins Advogados com seus clientes e parceiros.

Marcos Martins Advogados: check out the year’s achievements!

O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) da Prefeitura de São Paulo encerra em janeiro/2025. Fique por dentro!

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PMSP Incentive Installment Program: check the deadline!

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17 de December de 2024

PLP 108/2024 descarta a incidência do ITCMD nos planos de previdência privada.

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Victory for taxpayers: PLP 108/2024 rules out ITCMD levy on private pension plans

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6 de December de 2024

STJ decide que é nulo contrato de compra e venda entre particulares de lote não registrado.

Civil

Unregistered plot purchase agreement is null and void – STJ

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4 de December de 2024

Através do Acordo Paulista, o Governo de São Paulo abre possibilidade de Parcelamento de Débitos de ICMS para empresas em Recuperação Judicial.

Informatives

Paulista Agreement: Government allows companies in RJ to pay ICMS in installments

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3 de December de 2024

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