Leasing: STJ considers repossession action in foreclosure when the asset is not located
Davi GonçalvesLawyer at Marcos Martins Advogados The law has always allowed Fiduciary Leasing to convert the search and seizure request into an execution when the asset was not found, all for the simple reason that the financial institution had already paid off the asset. On the other hand, considering that leasing is a lease with […]
Fiduciary lien and the search and seizure of assets
O plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deliberou em recente julgado pela legitimidade da realização de busca e apreensão sobre os bens alienados fiduciariamente, elucidando a controvérsia jurídica que pairava acerca da constitucionalidade do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911 de 1969.
MP allows sharing of fiduciary alienation
Medida Provisória nº 992/2020 permiti ao fiduciante (com a anuência do credor fiduciário) o compartilhamento da alienação fiduciária.
