Court grants company the right not to include PIS and COFINS in its own calculation bases
Recente decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo garantiu a empresa do setor de plásticos industriais a não inclusão do valor de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo.
STJ upholds ICMS exclusion from PIS and COFINS calculation basis
STJ mantém entendimento sobre a exclusão do ICMS da base do cálculo do PIS e da COFINS, de que o ICMS a ser excluído, é aquele destacado na nota fiscal.
