The need for spousal consent in transactions involving the transfer of joint assets for the formation of share capital
Luciana Magnolo OnofreLawyer at Marcos Martins Advogados When we think of succession planning or family planning, we think of a corporate structure that involves the management of assets or the possibility of equity participation in other operating companies, but which will hold the family assets and determine how the operating companies are managed. The corporate […]
New ruling on estate planning and payment of real estate into share capital
No dia 06 de agosto de 2020, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que tratando-se de imóvel utilizado para integralização de capital social, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Como valor venal, entende-se o valor de compra e venda do bem ou o valor usado para cálculos de IPTU.
