Annual discharge of labor obligations
The adoption of the annual discharge of labor obligations has become increasingly common in the business sphere, as it provides guarantees and security for the parties that make up the employment contract. Find out more below! What is the annual discharge of labor obligations? This document, instituted by the Labor Reform, consists of a declaration […]
Ordinance changes rules for working on Sundays and public holidays
Ordinance No. 3,665/2023, published in November, changed the rules for working on Sundays and public holidays. It will come into effect on March 1, 2024 and modified the text of Ordinance/MTP No. 671/2021, revoking the authorization for various types of commerce to operate on public holidays without collective bargaining with the unions. The measure mainly […]
The importance of equal pay
The article “The importance of equal pay”, by Mariana Saroa de Souza, a labor lawyer at Marcos Martins Advogados, is featured in RH pra Você. The lawyer comments that equal pay and the remuneration criteria applicable to men and women who perform the same job or a job of equal value, is the subject of […]
The challenge of adapting and modernizing the CLT
The article “O desafio de adequar e modernizar a CLT” (The challenge of adapting and modernizing the CLT), by Luara Rezende, head of the labor department at Marcos Martins Advogados, is featured in the Gazeta de Rio Preto newspaper. The legal certainty that the CLT provides is vital for the growth and development of companies. […]
Law passed ensuring equal pay for men and women in the same job and amending the CLT
Equal pay and the remuneration criteria applicable to men and women who perform the same job or a job of equal value is the subject of law no. 14.611/23, which was passed earlier this month on July 3, 2023 and amends the Consolidation of Labor Laws – CLT. Although considered and provided for in the […]
Inaccurate information on a CV can lead to dismissal for just cause
Conhecido pela maioria da população, o currículo é o documento que contém os dados biográficos e os relativos à formação, conhecimentos e percurso profissional de uma pessoa.
Teleworking and its models, understand!
A palavra teletrabalho vem do grego “tele” que significa à distância e “trabalho” que é entendido como atividade profissional remunerada, e portanto, temos assim que o conceito de teletrabalho é senão o trabalho realizado à distância da empresa, vamos destacar nesse artigo seus modelos.
Deadline for payment of severance pay and application of the fine provided for in article 477, paragraph 8 of the CLT
onforme o ranking de assuntos mais recorrente no TST até o mês de julho do corrente ano, a multa prevista no artigo 477, § 8ª da CLT encontra-se em 15º lugar, com 6.362 processos ajuizados com este pedido, ou seja, é expressivo o número de processos ajuizados os quais postulam o pagamento da referida multa do artigo 477.
THE OBLIGATION TO ISSUE THE CAT
A sigla CAT significa Comunicação de Acidente de Trabalho e se define como sendo um documento emitido com o fim de reconhecer um acidente de trabalho, ou de trajeto, bem como uma doença profissional, dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para eventual concessão de benefícios previdenciários ao Empregado acometido por um acidente ou doença do trabalho.
