Law no. 14.020/2020, the Emergency Program for Maintaining Employment and Income, is sanctioned
MP nº. 936 de 2020 foi convertida na Lei nº. 14.020 de 2020, Lei do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas
Bill 1.826/2020 creates compensation for the families of health professionals who have been victims of COVID-19
Projeto de Lei nº 1.826/2020, prevê pagamento de uma compensação financeira aos dependentes dos profissionais e/ou trabalhadores da área da saúde, frente ao combate da pandemia da covid-19.
Contract renegotiations during the pandemic and the new reality of commercial relations
Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Ordinance 10.470 of August 24, 2020 extends the period of suspension and reduction of working hours for a further 02 months
O Presidente Jair Bolsonaro assinou em 24 de Agosto o decreto 10.470 prorrogando, por mais dois meses, o programa que permite aos empregadores suspender contratos de trabalho ou reduzir a jornada de trabalho, assim como seus salários.
How the Covid-19 crisis has affected mergers and acquisitions in Brazil
An article by Dr. Gabriela de Ávila Machado is featured on the Conjur portal. The text talks about the impact of the covid-19 pandemic on mergers and acquisitions in Brazil and the market’s reactions to this scenario. Read the full article.
Compliance Programs and Covid-19
Neste artigo, pretendemos abordar brevemente como os programas de compliance, ou “Programas de Integridade”, podem se mostrar uma medida eficaz para ajudar no durante e após uma crise.
Postponement and cancellation of tourism trips and events is regulated with the conversion of Provisional Measure 948
A Medida Provisória 948 foi convertida na Lei 14.046/2020, em 24 de agosto. A Lei, que entra em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre o “adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública”.
Employers can require employees to return to their offices
Heloisa de Alencar Santos
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Responsible Management Committee: how was the webinar on crisis management and post-pandemic perspectives?
Comitê Gestão Responsável abordou em webinário sobre a importância da gestão de crise e as perspectivas pós-pandemia para as empresas.
The necessary flexibilization of the benefit of gratuity as a means of access to justice in times of pandemic
Nathália Guedes Brum
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
