Ordinance No. 20 of June 18, 2020 provides guidelines for returning to the workplace due to covid-19
A Portaria nº 20 de 18 de junho de 2020 estabelece medidas preventivas para retorno ao ambiente de trabalho por conta da pandemia da covid-19.
Pandemic reveals opportunities for mergers and acquisitions
An article by Dr. Gabriela de Ávila Machado, a lawyer at the firm, on the pandemic scenario and the increase in opportunities for corporate mergers and acquisitions, is featured on the Âmbito Jurídico website. Read the full article here.
Exceptional collaboration measures between competitors
Para sobrevivência de empresas, medidas de colaboração excepcional entre concorrentes foram criadas por empresas, devido a pandemia da covid-19.
TJSP rulings on the suspension and reduction of commercial lease contracts
Desde o início da pandemia demandas que envolvem locações comerciais foram levadas aos Tribunais, na tentativa de revisão de contratos, sob a alegação de impacto econômico e financeiro da pandemia nas atividades empresariais, culminando no desequilíbrio contratual.
How companies can avoid labor lawsuits due to Covid-19
An article by Dr. Sibele Pimenta, a lawyer at the firm, on the covid-19 pandemic and labor lawsuits, is featured in Consultor Jurídico, one of the largest websites specializing in Justice and Law in the country. Read the article.
House approves suspension of labor settlement payments until December this year
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 de junho de 2020, uma emenda à Medida Provisória 927/2020 que permite a suspensão do pagamento de acordos trabalhistas, judiciais e extrajudiciais. pelas empresas que tiveram suas atividades paralisadas de forma total ou parcial, pelo poder público durante a pandemia da COVID-19.
New ANEEL resolution provides for liquidity injection in the electricity sector
A Resolução Normativa Nº 885 da ANEEL, publicada no dia 23 de junho, estabelece os critérios e os procedimentos para gestão da CONTA-COVID, destinada a receber recursos para cobrir déficits ou antecipar receitas de distribuidoras de energia. A Resolução ainda regula a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para fins de pagamentos e recebimentos de valores destinados a cobrir ou diferir custos decorrentes da pandemia de coronavírus (COVID-19).
Hearings by videoconference in the Labor Courts
As constantes modificações e evoluções na Justiça de Trabalho, em suas relações e nos meios de produção é uma realidade no mundo moderno. Todos os dias nos surpreendemos como novas tecnologias, as quais estimulam as formas de trabalho e os negócios.
Chamber approves Provisional Measure 944/20, which grants a line of credit to cover the salaries of small and medium-sized companies
Provisional Measure 944/20 (“MP 944/20”) – published in April 2020 – was approved by the Plenary of the Chamber of Deputies on June 30. MP 944/20 grants a line of credit for small and medium-sized companies to pay salaries during the pandemic, through the banking network, but its transformation into law is still pending approval by the Senate.
TV Câmara Campinas – Tax reform and the covid-19 pandemic.
Dr. Ângelo Ambrizzi, a leading tax lawyer at Marcos Martins Advogados, took part in an interview with TV Câmara de Campinas and gave his opinion on the Tax Reform and the covid-19 pandemic. See the full article.
