CVM regulatory deadlines resume for Administrative Sanctioning Proceedings
Em razão do término da vigência da Medida Provisória 928 (“MP 928”), na data de 21 de julho de 2020, os prazos dos Processos Administrativos Sancionadores (“PAS”) perante a CVM voltaram a correr. Os prazos dos PAS haviam sido suspensos por meio da Deliberação CVM 848, em 25 de março de 2020, conforme autorizado pela MP 928, que previa que os prazos seriam suspensos enquanto perdurasse o estado de calamidade em razão da COVID-19.
CMN regulates Working Capital Program for business preservation
Foi publicada no dia 20 de julho, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução nº 4.838 (Resolução), que regulamenta o Programa de Capital de Giro para a Preservação de Empresas (CGPE).
CVM created the Regulatory Sandbox Committee
One month after the publication of CVM Instruction 626, which regulated the creation of the Regulatory Sandbox, the Brazilian Securities and Exchange Commission (“CVM”) issued Ordinance CVM/PTE/No. 75, of June 29, 2020, which creates the Sandbox Committee (“CDS”), provided for in CVM Instruction No. 626. The new ordinance will come into force on August 1, 2020 and should be reassessed within a year.
Public Hearing on the revision of accounting and auditing standards
A CVM colocou em audiência pública hoje a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16. Essa Revisão prevê algumas alterações no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), relacionado à Arrendamentos.
