Rosalito has its judicial reorganization plan approved
The process was conducted by the law firms Marcos Martins Advogados and DASA Advogados Cerealista Rosalito, an important agribusiness company known for planting and selling cereals, has just had its judicial reorganization plan approved. The company has a debt of R$70 million. The process was drawn up jointly by the law firms Marcos Martins Advogados […]
Companies in judicial reorganization cannot be excluded from special installment plans (PERT and PRR)
A recuperação judicial, que ainda é vista com certo preconceito por parte de algumas pessoas, é um instrumento jurídico voltado para “…viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo a atividade econômica” nos termos do artigo 47, da Lei nº. 11.101/2005.
The possibility of maintaining companies in judicial reorganization in tax installment plans
O Juízo concedeu tutela provisória para determinar que empresa em Recuperação Judicial não fosse excluída de parcelamentos fiscais – PERT e PRR.
