Senate and government to discuss the possibility of a new Refis to settle federal tax debts
Alana Aiche do Carmo DahroujLawyer at Marcos Martins Advogados A new type of REFIS to settle companies’ tax debts is being negotiated between the Senate and the Federal Government and should be discussed soon. The measure was proposed by the President of the Senate to the Federal Government, but its full content has not yet […]
Website created for the National Data Protection Authority
Na última semana o Governo Federal colocou no ar site institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), órgão da administração pública criado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responsável por zelar, implementar e fiscalizar o seu cumprimento em todo o território nacional.
IOF will be charged again on credit operations contracted as of Nov. 27
A partir do dia 27 de novembro o IOF – Imposto sobre as Operações Financeiras voltará a ser cobrado sobre as operações de crédito realizadas no país.
Public Consultation for the National Intellectual Property Strategy
Em 10 de agosto, o Ministério da Economia publicou a abertura da consulta pública para a formulação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI).
