STF decides ICMS advance payment regulated by decree is unconstitutional
O Estado de São Paulo, exige dos contribuintes, em determinadas operações interestaduais, o recolhimento antecipado de ICMS mesmo quando não há convênio que regulamente a substituição tributária.
The active subject of ICMS Import, an issue still under analysis by the STF
Tiago Aparecido da Silva
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
IRPJ and CSLL levied on interest on credits from the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS calculation base must be paid when the offset is approved
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que o IRPJ e a CSLL incidentes sobre os juros provenientes do reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, só deve ocorrer no momento da homologação da compensação, momento em que se caracteriza a disponibilidade jurídica e econômica da renda, conforme entendimento defendido pelo contribuinte.
STF consolidates understanding that ICMS is levied only on electricity actually used
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço – ICMS deve incidir somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida pela empresa e não sobre a demanda contratada.
