Profits abroad: new tax transaction for IRPJ and CSLL
The Federal Revenue Service and the Attorney General’s Office of the National Treasury (PGFN) have announced the opening of a new phase of tax transactions for January 2024 focused on the collection of Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Profits (CSLL) on the profits of the investing company domiciled in Brazil earned […]
Judiciary grants authorization to postpone payments of IRPJ and CSLL levied on credit
Empresas estão buscando no judiciário autorização para postergar o pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recuperados por meio de processos após o reconhecimento da existência de recolhimentos feitos indevidamente.
IRPJ and CSLL levied on interest on credits from the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS calculation base must be paid when the offset is approved
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que o IRPJ e a CSLL incidentes sobre os juros provenientes do reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, só deve ocorrer no momento da homologação da compensação, momento em que se caracteriza a disponibilidade jurídica e econômica da renda, conforme entendimento defendido pelo contribuinte.
