ANPD Regulatory Agenda published
No dia 28 de janeiro de 2021 foi publicada a Portaria nº 11, emitida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que torna pública a Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2021-2022.
LGPD comes into force by Senate decision
Hoje, dia 26/08/2020, o Senado Federal colocou em votação em sua sessão plenária remota a emenda à Medida Provisória nº.959/2020 aprovada na Câmara no dia 25/08. Por meio de uma questão de ordem, foi levantado que a matéria já teria sido apreciada pela Casa legislativa de forma que, por decisão de Davi Alcolumbre, o dispositivo foi retirado do texto.
TJSP launches portal to communicate measures on LGPD
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou um portal online desenvolvido por sua Secretaria da Tecnologia da Informação (STI) e Secretaria da Presidência (SPr), para dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do TJSP à Lei nº 13.708/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Open Banking and Data Protection
Open banking, também conhecido como “open bank data”, é a prática bancária por meio da qual instituições financeiras abrem o acesso a dados bancários, de transação e outros dados financeiros, do consumidor por meio de interface de programação de aplicativos (ou em inglês application programming interfaces (APIs). Pelo open banking, instituições financeiras darão acesso a dados pessoais e financeiros do consumidor, com o consentimento deste, a terceiros prestadores de serviço – normalmente fintechs.
Governo adia entrada em vigor para a Lei Geral de Proteção de Dados
Medida Provisória nº. 959/2020 adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” ou Lei nº 13.709/2018) para 03 de maio de 2021.
