Small companies get differentiated regime for the obligations of the General Data Protection Law – LGPD
Alessandra R. Noronha GomesLawyer at Marcos Martins Advogados From now on, small businesses and entrepreneurs will benefit in terms of the procedures required to comply with the LGPD, through exemptions and easing of some obligations. The National Data Protection Agency (ANPD) has regulated legislation to apply the LGPD to small companies, which in the law […]
Business Law Podcast #6 – LGPD comes into force
Saiba como evitar penalidades no novo episódio do podcast Direito ao Negócio, que abordou o tema com a Dra. Thais Cordero, advogada especialista em processos de compliance, como a LGPD.
The challenge for startups and their legal framework
Em 1º de junho de 2021 foi sancionada a lei denominada Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que reconhece a importância da inovação como ponto de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
The Importance of Implementing the General Data Protection Law for Labor Purposes in Companies
Artigo fala sobre a LGPD e relações trabalhistas, e fala da importância de analisar os riscos e necessidades de adequações à Lei.
ANPD publishes Guidance on the LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicou guia orientativo com definição de conceitos, atuações e responsabilidade dos agentes de tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
Multinational company ordered to pay compensation for consulting personal credit information in selection process
Heloisa de Alencar SantosLawyer at Marcos Martins Advogados A multinational company was ordered by the Superior Labor Court to pay compensation for collective moral damage for conducting a credit search (SPC and Serasa) of candidates in a selection process. The investigation was initiated through a confidential complaint, which resulted in the filing of a Public […]
Website created for the National Data Protection Authority
Na última semana o Governo Federal colocou no ar site institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), órgão da administração pública criado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responsável por zelar, implementar e fiscalizar o seu cumprimento em todo o território nacional.
Federal Senate adapts to General Data Protection Law
No dia 04/12/2020, o presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre editou o Ato 10/2020, que passa a regulamentar o cumprimento das novas regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as rotinas de atendimento aos cidadãos titulares dos dados pela casa legislativa.
STJ launches page on the General Personal Data Protection Law
Em 30/11/2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, em seu website, uma página destinada às informações, notícias e ações promovidas pelo Tribunal relacionadas a Privacidade e Proteção de Dados contidos na Lei Geral de Proteção de Dados, sob o domínio https://www.stj.jus.br/sites/portalp/WebPub/NovoPortal/LGPD.aspx.
Central Bank releases personal data protection impact report
O Banco Central, com o intuito de cumprir os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), publicou o seu “Relatório De Impacto À Proteção De Dados Pessoais” de setembro de 2020, para que os titulares tenham conhecimento das práticas adotadas pelo Banco Central para proteção de dados e seus sistemas de controles internos.