Injunction authorizes extension of federal tax payments for three months
Como forma de garantir a manutenção da atividade empresarial e consequentemente dos postos de trabalho, foi deferida liminar no estado de São Paulo, em sede de Mandado de Segurança, assegurando à empresa a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos federais.
São Paulo Court of Justice suspends injunction to repossess machinery belonging to company in Judicial Reorganization
TJSP suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse de maquinário pertencente à empresa em recuperação judicial.
Tax offsetting: federal judge suspends imposition of 50% fine on non-approval
Juiz Federal entendeu que nos casos em que a compensação tributária não for homologada, quando constatada a boa-fé, não deve ser aplicada a multa de 50%.
