Provisional Measure No. 927, which changed labor rules during the pandemic, will expire
O Senado retirou de pauta a votação da Medida Provisória 927/2020 que alterou as regras trabalhistas durante a pandemia da Covid-19.
FGTS payment and Provisional Measure 927
A Medida Provisória n° 927 foi editada no dia 22 de março de 2020, a qual teve por objetivo promover algumas alterações na CLT para proporcionar uma regulamentação jurídica a situação econômica, tendo em vista as medidas de isolamento social decretada pelos governos dos Estados.
