New chapter in the thesis of the century: PIS/COFINS credits on ICMS highlighted on goods receipt notes
Recente parecer da Receita Federal (COSIT nº 10/2021) conclui que o ICMS deve ser excluído do preço de aquisição das mercadorias para fins de PIS/COFINS.
STJ recognizes right to refund of ICMS charged on the transfer of goods between branches of the same owner
Já está pacificado nos Tribunais, inclusive por meio de Súmula, a não incidência de ICMS nas operações envolvendo transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
