Ordinance 620/21 of the Ministry of Labor and its consequences in the Labor Courts
O Ministro do Trabalho e Previdência editou neste dia 01 de novembro a Portaria n° 620 que traz em seu bojo a orientação aos empregadores brasileiros à não exigência de Certificado Nacional de Vacinação para contratação de novos colaboradores ou mesmo para a manutenção das relações de trabalho já constituídas, ao passo que, atitude contrária seria considerada demissão discriminatória.
Labor Prosecutor’s Office Releases Recommendations on Teleworking
Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota técnica[1] com 17 práticas recomendáveis voltada para as empresas, sindicatos e órgãos da administração pública durante o teletrabalho, com intuito de garantir a saúde e demais direitos dos empregados
New Ministry of Labor Ordinance authorizes rehiring of employee dismissed before 90 days
Monique Vieira Lessa
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
