Superior Labor Court denies validity of discount provided for in collective bargaining agreement
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente, por unanimidade, o pleito de um Sindicato com sede em Araraquara/SP, em relação ao desconto das contribuições sindicais dos empregados previsto em normas coletivas.
Informal time control provided for in a collective bargaining agreement rules out the obligation to pay overtime
Jayme Petra de Mello Neto
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
