STF invalidates double pay for vacations outside the legal period
Suzanne Gouveia de VasconcelosLawyer at Marcos Martins Advogados The Federal Supreme Court ruled that Precedent No. 450 of the TST, which also established double pay for vacations paid after the deadline set out in article 145 of the CLT, was unconstitutional. Almost a month after the decision handed down in the Action for Failure to […]
Third Panel of the TST dismisses double vacation pay for employee
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de um Recurso de Revista, afastou a condenação da empresa ao pagamento em dobro de férias para o reclamante por descumprimento do prazo legal para comunicação da concessão das férias.