Debt Negotiation: PGFN launches new Transaction Programs
The Attorney General’s Office of the National Treasury (PGFN) has published transaction notice no. 06/2024, which makes it possible to negotiate debts, according to the following modalities: 1. Possibility of paying small debts in installments This modality allows the negotiation of all eligible debts of individuals, individual micro-entrepreneurs (MEI), micro-enterprises (ME) and small companies (EPP), […]
Public Prosecutor’s Office extends deadline for federal debt settlements
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN prorrogou até o dia 29 de dezembro deste ano, o prazo para adesão às modalidades de transação da dívida ativa federal.
PGFN publishes notice for installment payment of debts of up to R$ 1 million with FGTS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 25, o Edital nº 3/2021 que estabelece prazo e condições de negociação de débitos de até R$ 1 milhão com o FGTS.
Attorney General’s Office publishes conditions for joining the pandemic deal
Por meio da Portaria n. 1.696 de 2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN estabeleceu as condições para a realização de transação de débitos federais inscritos em Dívida Ativa, denominada de “Transação da Pandemia”.
PGFN establishes rules for joining the new debt negotiation modality
Por conta da pandemia da COVID-19, o Governo Federal tem tomado diversas providências com o propósito de diminuir o impacto financeiro sofrido pelas empresas.
