Possibility of crediting PIS and COFINS under the single-phase system
Pedro Rezek Andery Altran
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
Federal Regional Court of the 3rd region recognizes the right to exclude PIS and COFINS amounts from its own calculation base
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu recentemente o direito do contribuinte excluir os valores de PIS e COFINS da sua própria base de cálculo.
Federal Revenue threatens companies that exclude ICMS from the PIS and COFINS calculation base
A Receita Federal do Brasil vem notificando contribuintes a detalharem a forma de exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS.
