TJSP imposes obligation on health plan to pay for covid-19 treatment for insured patient
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão liminar obrigando empresa de plano de saúde a custear tratamento com utilização de medicamento específico para uma paciente que ficou internada, por 20 dias, na UTI de um hospital da Capital após ser diagnosticada com Covid-19.
Bill to suspend health plan readjustments
On June 2, 2020, the virtual plenary of the Federal Senate approved Bill No. 1542/2020, authored by Senator Eduardo Braga (MDB/AM), which provides for the amendment of Law No. 13,979/2020, providing for the suspension of the annual price adjustment of medicines and private health care plans and insurance, for a period of 120 days (60 days more than provided for in article 3-A).
STJ to establish thesis to define conditions of funding and coverage for inactive beneficiaries of collective health plan
No fim de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais n.º 1.818.487/SP, nº 1.816.482/SP e n.º 1.829.862/SP para eliminar controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.034, a fim de firmar tese sobre discussão relacionada às condições assistenciais e de custeio do plano de saúde que devem ser mantidas aos beneficiários inativos, nos moldes do artigo 31 da Lei nº 9.656/1998.
STJ rules that the health plan must cover the expenses of companions of elderly patients
A 3ª Turma do STJ, ao reformar acórdão do TJ/RJ, firmou entendimento de que cabe ao plano de saúde custear as despesas de acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, conforme determinando pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Former employee does not have the right to remain on a health plan funded exclusively by the employer
Priscilla Folgosi Castanha
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
