Arbitration: conflict resolution mechanism in cases of judicial reorganization or bankruptcy
Alessandra R. Noronha GomesLawyer at Marcos Martins Advogados The granting of judicial reorganization does not have the power to alter the jurisdiction for judging and the nature of the claim that seeks recognition and quantification in arbitration proceedings. The Superior Court of Justice, by ruling on Special Appeal 1.953.212/RJ, determined that lawsuits filed against companies […]
TRT 15 rules out stability for former Cipa member fired after UPI sale
Sibele de Oliveira PimentaLawyer at Marcos Martins Advogados The TRT of the 15th Region upheld the ordinary appeal of a company undergoing judicial reorganization to dismiss the stability claim and rule out the right to a provisional job guarantee for a CIPA member who was dismissed after the sale of the UPI – Isolated Production […]
TST dismisses joint and several liability of company in judicial reorganization
Sibele de Oliveira PimentaLawyer at Marcos Martins Advogados The 5th Panel of the Superior Labor Court upheld the appeal filed by a company undergoing judicial reorganization in the interior of São Paulo against the ruling handed down by the Regional Labor Court of the 15th Region, in which it sought to dismiss the joint and […]
STJ reaffirms the court’s case law on the appropriateness of arbitration against a company in judicial reorganization
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1.953.212/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reforçou a jurisprudência da Corte sobre o cabimento de arbitragem contra empresas em Recuperação Judicial,.
TJSP recognizes validity of compensation in judicial reorganization
Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1] manteve decisão do juiz de primeiro grau confirmando a validade de cláusula de plano de recuperação judicial que prevê a possibilidade de realização de compensação com credores que possuem débitos com a recuperanda.
TRT of the 15th region recognizes incompetence of labor courts to expropriate assets of company under judicial reorganization
A 5ª Turma da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao Agravo de Petição interposto por Empresa do Interior Paulista que se encontra em Recuperação Judicial, que buscava a reconsideração da ordem de penhora da sua frota de caminhões, suspendendo os atos executórios para deferir a expedição de certidão para habilitação dos créditos no Juízo Recuperacional.
TJMT: Agricultural company obtains judicial reorganization by cram down
Decisão recente do TJMT, aplicou o instituto do “cram down” para homologar a recuperação judicial de um grupo agrícola do Mato Grosso.
Law No. 14.112/2020: DIP Financing as a key mechanism for company recovery
Nesse contexto, temos a figura do dip financing, que é de grande valia para diversas empresas que enfrentam momentos de instabilidade financeira e que não conseguem manter o seu fluxo de caixa,
TJ-SP: “Teimosinha” cannot be used against a company in judicial reorganization
Camila Asha Champam de LacerdaLawyer at Marcos Martins Advogados In a recent decision, the 18th Chamber of Private Law of the São Paulo State Court of Justice granted suspensive effect to an interlocutory appeal filed by a company undergoing judicial reorganization (case no. 2176076-10.2021.8.26.0000), suspending the effects of the decision that ordered the blocking of […]
STJ: Jurisdiction of Judicial Reorganization Court subsists until final and unappealable judgment closing reorganization
4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo recuperacional para a administração do patrimônio da recuperanda.
