Circumstantial prohibition of acts against the assets of the company under reorganization
Artigo sobre vedação circunstancial de atos contra o patrimônio da empresa recuperanda, quando há plano de Recuperação Judicial em execução.
TJSP disregarded the dissenting vote of the only member of one of the classes in the judicial reorganization process
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desconsiderou voto contrário de único credor de sua classe e homologou plano de recuperação judicial.
Debt restructuring and out-of-court reorganization
A reestruturação de dívidas é um importante instrumento para que as empresas possam planejar com mais segurança seus próximos passos.
Amendments to the Judicial Reorganization Plan do not alter the biennial deadline for its closure
Em recente julgado proferido pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1853347 / RJ (2019/0206278-0), foi dirimida a controvérsia que pairava sobre o início da contagem do prazo bienal para encerramento da recuperação judicial.
STJ recognizes the possibility of relaxing the legal formalities required for the sale of UPI in the Judicial Recovery process
Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1689187 / RJ (2016/0052018-9), o Superior Tribunal de Justiça autorizou a venda direta de unidade produtiva isolada (UPI) de empresa em Recuperação Judicial, dispensando as formalidades legais.
Bank guarantee credit constituted after the request for judicial reorganization is not subject to the reorganization process, even if the contract is prior
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[ negou pedido de um grupo de empresas em recuperação judicial para incluir créditos decorrentes de fiança bancária na lista de credores, em razão da extraconcursalidade do crédito impugnado.
Check out the participation of Dr. Jayme Petra de Mello Neto, legal coordinator, in the symposium held by ANEFAC
O advogado do escritório e coordenador jurídico Dr. Jayme Petra de Mello Neto participou do Simpósio promovido pela ANEFAC (Associação Nacional de Executivos) sobre o tema “Recuperação Judicial: o que a empresa deve fazer antes de entrar em RJ”.
Company in Judicial Recovery may use amounts raised in auctions to maintain its activities during the pandemic
Empresa que presta atividade de transporte interestadual de passageiros requereu ao Juízo recuperacional que os valores depositados nos autos oriundos de leilões sejam levantados para custeio da operação. Em suas razoes, alega ter sofrido drástica redução de atividades em virtude das medidas de isolamento social impostas pelas autoridades governamentais.
Sixth Panel of the Superior Labor Court establishes understanding on the obligation of labor debts in sales of isolated units in Judicial Reorganization Proceedings
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de um Recurso de Revista fixou entendimento de que alienação de unidade produtiva isolada dentro dos autos de processos de Recuperação Judicial não caracteriza a sucessão de empresas em relação às obrigações trabalhistas prevista nos artigos 10 e 448 da CLT.
Due to Covid-19, a company in Judicial Recovery has had its obligations suspended for four months
Uma grande indústria do interior de São Paulo, em Recuperação Judicial, obteve êxito em seu pedido de suspensão de pagamento de obrigações em decorrência da grave crise enfrentada pelo setor onde atua, agravada especialmente pelo advento da COVID-19.