Chamber of Deputies approves New Labor Reform bill, text goes to Senate for validation
Monique Vieira LessaLawyer at Marcos Martins Advogados Last Tuesday (August 10, 2021), the Chamber of Deputies approved the bill converting Provisional Measure 1045/2021, which initially dealt with the program for reducing and suspending wages and working hours, but had other topics included by the rapporteur, federal deputy Christino Aureo (PP-RJ), with significant changes to current […]
Structural Subordination and the Recognition of an Employment Relationship between Employee and Employer
O vínculo empregatício se caracteriza pelo preenchimento de alguns requisitos, conforme estabelecido pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
Teleworking and the Right to Disconnect
Nos últimos anos, o modo de execução das atividades laborais sofreu importantes alterações de ordem tecnológica, industrial e metodológica, o que demandou dos empregadores e empregados a adaptação a novas formas e modus operandi de trabalho.
Labor reform does not apply to contracts prior to its entry into force
The Labor Reform contained in Law No. 13,467, of November 2017, brought numerous changes, not only for workers, but also for the companies themselves. One of the changes concerns the hours spent on the road, which are nothing more than the hours spent by the worker on the way to and from work.
How does tax reform look with the pandemic?
Artigo do Dr. Ângelo Ambrizzi, líder tributário do escritório, sobre a reforma tributária e pandemia da covid-19, é destaque no Diário do Comércio de Minas Gerais, especializado em Economia, Gestão e Negócios. Leia o artigo aqui.
Changes to vacation pay after the Labor Reform and the benefits of these changes for companies
Anteriormente a Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017)[1], o artigo 134 da Consolidação das Leis Trabalhistas previa que as férias apenas seriam concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tivesse adquirido o direito.
HIRING A LEGAL ENTITY AFTER THE LABOR REFORM
Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
THE LABOR REFORM AND THE CONVICTION FOR BAD FAITH LITIGATION
O litigante de má-fé poderá ser condenado no pagamento de multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa., de acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil.
HOME OFFICE – THE LABOR REFORM
Isolete Agatha de Oliveira
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
ALTERNATIVE FORMS OF CONFLICT RESOLUTION: THE LABOR REFORM
Luara Zanfolin Frasson de Rezende
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
