Cycle 1 of the Central Bank’s Regulatory Sandbox
Em 15 de dezembro o Banco Central aprovou a Resolução BCB 50, estabelecendo condições e procedimentos para seu Sandbox Regulatório, fixando as datas de inscrição para o Ciclo 1 para 22 de fevereiro até 19 de março de 2021 (a forma e procedimentos para inscrição estão previstos no anexo I da Resolução e os documentos deverão ser enviados pelo Protocolo Digital do BC).
National Monetary Council issues Resolution with Regulatory Sandbox guidelines
Publicada em 26/10/2020, a Resolução CMN n° 4.865 estabelece as diretrizes para o funcionamento do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) e as condições para o fornecimento de produtos e serviços.
CVM created the Regulatory Sandbox Committee
One month after the publication of CVM Instruction 626, which regulated the creation of the Regulatory Sandbox, the Brazilian Securities and Exchange Commission (“CVM”) issued Ordinance CVM/PTE/No. 75, of June 29, 2020, which creates the Sandbox Committee (“CDS”), provided for in CVM Instruction No. 626. The new ordinance will come into force on August 1, 2020 and should be reassessed within a year.
Regulatory sandbox rules published
A CVM publicou, em 15 de maio de 2020, a Instrução CVM 626, que regulamenta a constituição e o funcionamento do sandbox regulatório. A Instrução entra em vigor no dia 1º de junho deste ano.
