Possession repossessions against families are suspended in the pandemic
Em julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 828, determinou a suspensão de ordens ou medidas de desocupação de áreas que estivessem habitadas em data anterior à 20 de março de 2020, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19.
Tax changes in the energy sector cause concern
Ângelo AmbrizziLawyer at Marcos Martins Advogados Decree No. 65.823/21 of the State of São Paulo was published to adjust São Paulo’s legal scenario to a STF decision The electricity sector is vital to the national economy and, at the same time, an input that directly influences the price of the entire production chain. There is […]
Treasury’s delay in making administrative tax refunds guarantees monetary correction for taxpayers
Entendimento foi proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu que mencionada incidência ocorrerá 360 dias após o protocolo do requerimento.
New chapter in the thesis of the century: PIS/COFINS credits on ICMS highlighted on goods receipt notes
Recente parecer da Receita Federal (COSIT nº 10/2021) conclui que o ICMS deve ser excluído do preço de aquisição das mercadorias para fins de PIS/COFINS.
Court grants company the right not to include PIS and COFINS in its own calculation bases
Recente decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo garantiu a empresa do setor de plásticos industriais a não inclusão do valor de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo.
STF rules that PIS and Cofins can be credited on the purchase of scrap metal
No último dia 08, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de sucata, que compreende insumos recicláveis, desperdícios, resíduos ou aparas.
STF defines the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS calculation basis
Alana DahroujLawyer at Marcos Martins Advogados On November 13, the Supreme Court ruled on the Motion for Clarification in the Special Appeal on the discussion of the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS tax base. The opinion was consolidated in the sense that the ICMS to be excluded from the PIS and COFINS […]
STF declares unconstitutional extension of patent term due to delay in INPI analysis
Camila Vieira GuimarãesLawyer at Marcos Martins Advogados The Federal Supreme Court (STF) has ruled that the minimum term for the enjoyment of industrial rights granted to inventors, the purpose of which was to mitigate the effects of delays in the analysis of applications by the INPI, which by law was at least 10 years if […]
STF resumes judgment on legality of minimum patent term
Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade do prazo mínimo de vigência das patentes contido no parágrafo único do artigo 40 da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).
The exclusion of social contributions from the ISS calculation
Contribuintes têm buscado o Judiciário para adequar a base de cálculo do ISS, prevalecendo o entendimento firmado pelo STF. Assim, obter a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço – ISS.
