STF withdraws judgment on social security contribution on vacation pay
Alana DahroujLawyer at Marcos Martins Advogados The Federal Supreme Court has removed from its agenda the discussion on the modulation of the effects of the decision on the collection of social security contributions on vacation pay, which was due to take place on August 7. The discussion to be dealt with in this judgment refers […]
STF decides that states cannot charge ITCMD on inheritances and donations of assets that are abroad
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados não podem cobrar Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD) sobre heranças e doações de bens provenientes do exterior, sem a instituição por Lei Complementar.
Vaccination against Covid-19 and Employment Relations
A empresa pode determinar que a manutenção de seus empregados no trabalho fique condicionada à aplicação de uma vacina contra o Covid-19? O tema ainda é bastante polêmico, principalmente diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, que deliberou sobre a possibilidade de uma política de vacinação obrigatória à população, o que culminou em correntes de entendimento sobre a validade da dispensa do funcionário que recusar, de forma injustificada, a vacina contra o COVID-19.
STF denies the possibility of recognizing simultaneous stable unions
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.045.273/SE, iniciado na sexta-feira, dia 11 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese abaixo transcrita, em sede de repercussão geral, debruçando-se sobre a possibilidade de reconhecimento de nova união estável, por pessoa que já possui vínculo conjugal anterior.
Attorney’s fees in equity when exorbitant
Superior Tribunal de Justiça, definirá o entendimento sobre a interpretação do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, para deliberar se é possível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, quando o valor da causa for elevado.
STF confirms unenforceability of guarantor’s family assets in commercial leases
Tatiane Bagagí FariaLawyer at Marcos Martins Advogados In a recent decision, the Federal Supreme Court (STF) confirmed its understanding of the unenforceability of the guarantor’s family assets in commercial real estate lease agreements, reinforcing the importance of the right to housing as an offshoot of the principle of human dignity and the protection of the […]
Fiduciary lien and the search and seizure of assets
O plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deliberou em recente julgado pela legitimidade da realização de busca e apreensão sobre os bens alienados fiduciariamente, elucidando a controvérsia jurídica que pairava acerca da constitucionalidade do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911 de 1969.
TR dismissed by STF as monetary correction index for labor debts
Em julgamento, foi afastado por unanimidade de votos do Supremo Tribunal Federal a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária de débitos trabalhistas, e isso porque, a taxa definida quando da Reforma Trabalhista, foi considerada inconstitucional.
IPVA must be paid to the state of the vehicle owner’s domicile
O Supremo Tribunal Federal, decidiu que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que está domiciliado o proprietário do veículo, ou seja, onde o bem está licenciado e registrado.
The exclusion of ICMS from the CPRB calculation base
O Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de questão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, com repercussão geral reconhecida.
