Court rules that mere insufficiency of assets or irregular closure does not justify disregarding legal personality
Superior Tribunal de Justiça entende que a mera Insuficiência de ativos ou encerramento irregular não fundamentam desconsideração da personalidade jurídica.
STF decides ICMS advance payment regulated by decree is unconstitutional
O Estado de São Paulo, exige dos contribuintes, em determinadas operações interestaduais, o recolhimento antecipado de ICMS mesmo quando não há convênio que regulamente a substituição tributária.
The active subject of ICMS Import, an issue still under analysis by the STF
Tiago Aparecido da Silva
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
STF begins judgment on the unconstitutionality of the 50% “isolated fine” in tax compensation
STF julga a aplicação da multa de 50% sobre o valor de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal
