Is it possible to auction the whole of a property to satisfy the debt of one of the co-owners?
Sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1818926/DF (2019/0154861-7), analisando a seguinte controvérsia: é admissível a alienação judicial da integralidade de um imóvel indivisível, mesmo que o devedor só seja proprietário de uma fração do bem?
STJ admits eviction action in sublease agreement with ancillary commercial obligations
STJ julgou definição da aplicação da Lei nº 8.245/1991 ao contrato de sublocação comercial que possui cláusulas adjacentes ao aluguel do imóvel.
STJ: Builder and developer liable for late delivery of property
STJ condenou construtora e incorporadora ao pagamento de indenização aos compradores de imóvel comercial em virtude de atraso na entrega do imóvel.
STJ: e-commerce site not liable for fraud practiced by product buyer
Natália Fioravanti SalvadoriLawyer at Marcos Martins Advogados In a recent decision[1], published on April 8, 2021, the Third Panel of the Superior Court of Justice held that an e-commerce website would not be liable for fraud committed by the buyer of a used cell phone put up for sale by the plaintiff. The lawsuit was […]
STJ authorizes PIS and COFINS crediting for single-phase taxpayers
Angelo AmbrizziLawyer at Marcos Martins Advogados The 1st Panel of the STJ has ruled that single-phase taxpayers can take PIS and COFINS credits. It’s worth clarifying. A single-phase or concentrated regime is a tax collection mechanism in which a certain taxpayer, usually the industry or importer, is obliged to pay the taxes due for the […]
Minimum charge in group health plan invalidated on grounds of excessive onerosity
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida a cláusula de pagamento mínimo constante em contrato de plano de saúde coletivo, por ser abusiva e onerar demais a estipulante (contratante do serviço), em troca de uma vantagem exagerada para a operadora.
Seller who takes back sold property assumes condominium debts
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou entendimento que o vendedor assume as dívidas condominiais ocorridas após a alienação do imóvel, enquanto o bem esteve sob a posse do comprador, se o vendedor retomar a posse do bem por rescisão do contrato em caso de inadimplemento do comprador.
The transmission of the right to claim compensation for moral damages to heirs after the death of the victim of moral damage
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 642 que trata sobre a possibilidade de transmissão do direito à indenização por danos morais aos herdeiros, após o falecimento do titular, concedendo a estes a legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória em que se discute a violação dos direitos da personalidade do falecido.
STJ launches page on the General Personal Data Protection Law
Em 30/11/2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, em seu website, uma página destinada às informações, notícias e ações promovidas pelo Tribunal relacionadas a Privacidade e Proteção de Dados contidos na Lei Geral de Proteção de Dados, sob o domínio https://www.stj.jus.br/sites/portalp/WebPub/NovoPortal/LGPD.aspx.
STJ decides that RJ court can define destination of labor appeal deposits
A 2ª Seção do STJ entendeu, de forma unânime, que o Juízo responsável por processar a recuperação judicial de uma empresa possui competência para executar os créditos líquidos apurados em outros órgãos da Justiça, assim como para decidir o destino dos depósitos recursais feitos em Reclamações Trabalhistas.
