TR dismissed by STF as monetary correction index for labor debts
Em julgamento, foi afastado por unanimidade de votos do Supremo Tribunal Federal a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária de débitos trabalhistas, e isso porque, a taxa definida quando da Reforma Trabalhista, foi considerada inconstitucional.
TJSP considers illegal the use of the Referential Rate as an index in the Judicial Recovery Plan
Em recuperação judicial, uma empresa do ramo de engrenagens elétricas conseguiu a aprovação do seu Plano de Recuperação Judicial e consequente homologação judicial. Em que pese a aprovação, uma instituição bancária interpôs o recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que homologou a proposta de pagamento aos credores.
