TJSP decides that ITBI does not apply to the transfer of real estate in corporate developments
The São Paulo Court of Justice (TJSP) published a significant decision in the field of tax law, establishing that the Real Estate Transfer Tax (ITBI) does not apply to the transfer of real estate resulting from a corporate merger. The decision, which reinforces the understanding of tax immunity in this context, has significant implications for […]
São Paulo court rules that interest rates charged by banks cannot be higher than the market average
This is a topic that always comes up again in times of high SELIC rates. In this scenario, it is common for financial institutions to be challenged in court for an alleged abuse in charging interest. Recently, the São Paulo Court of Justice, through the 20th Chamber of Private Law, consolidated its understanding that banks […]
TJSP recognizes validity of compensation in judicial reorganization
Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1] manteve decisão do juiz de primeiro grau confirmando a validade de cláusula de plano de recuperação judicial que prevê a possibilidade de realização de compensação com credores que possuem débitos com a recuperanda.
TJSP authorizes execution of contract without signature of two witnesses
Em recente Acórdão[1] proferido pela 13ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, admitiu-se o prosseguimento de ação de execução extrajudicial com base em contrato sem as assinaturas de duas testemunhas.
Judicial reorganization: TJSP approves Cram Down plan
Vitor José Ferreira do CoutoLawyer at Marcos Martins Advogados In a recent ruling, the São Paulo State Court of Appeals[1] upheld a lower court judge’s decision confirming the approval of a reorganization plan approved under the cram down procedure, which authorizes the judge to approve the reorganization plan even without the approval of all classes […]
TJSP defined the illegality of setting a reference value for the collection of ITBI
Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi afastada em definitivo a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) utilizando-se a base de cálculo o valor venal de referência do imóvel.
The exclusion of social contributions from the ISS calculation
Contribuintes têm buscado o Judiciário para adequar a base de cálculo do ISS, prevalecendo o entendimento firmado pelo STF. Assim, obter a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço – ISS.
Covid-19 effect: Shopping center tenant gets injunction to suspend payment of 13th rent
Em recente decisão, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizou a suspensão do pagamento do 13º aluguel de lojista cujo estabelecimento se encontra localizado em shopping center fechado em razão da pandemia.
Ex-spouse must pay rent for staying in joint property after divorce
Em recente decisão, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo definiu que o ex-cônjuge que permanece em uso exclusivo de imóvel comum, após o divórcio, deve pagar aluguel ao ex-companheiro.
TJSP relativizes impeniability of property mortgaged as collateral for rural credit bill
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativizou a regra de impenhorabilidade dos bens objeto de hipoteca como garantia de cédula de crédito rural, conforme previsto no artigo 69 do Decreto Lei 167/67, e autorizou a penhora dos bens hipotecados em favor de instituição bancária, sob o argumento de que a impenhorabilidade não é absoluta quando demonstrado que não ocorrerá o esvaziamento da garantia.
