The unfairness of refusing to terminate a contract in a promise to buy and sell real estate
Em recente julgado, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve o entendimento de primeiro grau nos autos do processo nº 1003666-59.2018.8.26.0002, que condenou a promitente-vendedora à restituição integral dos valores pagos pela promissária-compradora, entendendo pela abusividade da construtora em negar a resolução do contrato e pretender realizar o leilão extrajudicial do bem diante do inadimplemento da compradora.
O TJSP concedeu pedido de bloqueio de ativos permanentes e futuros do executado, até o limite da execução
Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou decisão interlocutória, em sede de Agravo de Instrumento, e permitiu a realização de bloqueio de ativos permanentes e futuros em nome do Executado, respeitando-se o limite de R$ 30.000,00 buscado pelo credor no processo de Execução.
TJSP imposes obligation on health plan to pay for covid-19 treatment for insured patient
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão liminar obrigando empresa de plano de saúde a custear tratamento com utilização de medicamento específico para uma paciente que ficou internada, por 20 dias, na UTI de um hospital da Capital após ser diagnosticada com Covid-19.
TJSP disregarded the dissenting vote of the only member of one of the classes in the judicial reorganization process
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desconsiderou voto contrário de único credor de sua classe e homologou plano de recuperação judicial.
TJSP data officer appointed
Publicadas no Diário da justiça Eletrônico de 08/09/2020, as Portarias 9.912/2020 e nº. 9.913/2020 instituem o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Poder Judiciário de São Paulo e seu gabinete de apoio.
TJSP rulings on the suspension and reduction of commercial lease contracts
Desde o início da pandemia demandas que envolvem locações comerciais foram levadas aos Tribunais, na tentativa de revisão de contratos, sob a alegação de impacto econômico e financeiro da pandemia nas atividades empresariais, culminando no desequilíbrio contratual.
TJSP decides that the venal value to be considered in the ITCMD calculation basis is the same as that applied to IPTU
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, reconheceu que a base de cálculo a ser considerada para fins de ITCMD é o valor venal do imóvel aplicado no cálculo do IPTU.
Courts allow judicial deposits to be replaced by guarantee insurance
A possibilidade de substituição do depósito judicial e do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou fiança bancária é tema controverso entre os Tribunais, seja na seara trabalhista, cível ou tributária.
São Paulo court upholds father’s conviction for emotional abandonment
O Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar recurso interposto pelo pai manteve a condenação de 1ª instância que o condenou por abandono afetivo de sua filha
TJSP rejects attempt to seize debtor’s passport and driver’s license in enforcement action
TJSP se posicionou no sentido que a suspensão de CNH, passaporte e cartão de crédito, não são medidas hábeis a induzir o executado a pagar a sua dívida
