Court recognizes right to use PIS and COFINS credits on LGPD expenses

In a recent and groundbreaking decision, the Federal Regional Court of the 2nd Region recognized, in an unprecedented way, the possibility of a company (focused on the technology sector and digital means of payment) taking advantage of PIS/COFINS credits on expenses to meet the requirements of the General Data Protection Law (LGPD). The decision of […]

TRT of the 15th region recognizes incompetence of labor courts to expropriate assets of company under judicial reorganization

A 5ª Turma da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao Agravo de Petição interposto por Empresa do Interior Paulista que se encontra em Recuperação Judicial, que buscava a reconsideração da ordem de penhora da sua frota de caminhões, suspendendo os atos executórios para deferir a expedição de certidão para habilitação dos créditos no Juízo Recuperacional.