Priscila das Neves Crusco
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Foi homologado em 18 de fevereiro de 2020 o Plano de Recuperação Judicial da Concessionária Aeroportos Brasil – Viracopos S/A[1], após um grande período de embate entre a empresa e a Agência Nacional de Avião Civil (ANAC). O motivo é que ambas defendiam metodologias distintas para calcular os valores a serem pagos no Plano de Recuperação Judicial.
Ao que tudo indica, a Concessionária demonstrava resistência em abrir mão de ações judiciais que promove em face da ANAC, que somariam a R$ 6 bilhões. Por outro lado, a Agência não estava disposta a arcar com uma conta bilionária, caso houvesse decisões favoráveis a Concessionária de Viracopos (ABV).
Por conta deste embate, as partes decidiram levar as pendências a um tribunal arbitral, o que culminou num acordo entre as partes e a consequente homologação do Plano.
Após a homologação, os credores
começarão a ser pagos com recursos liberados das contas reservas. Os créditos
da Anac serão pagos com a indenização que a Concessionária deve receber da nova
licitação do aeroporto.
[1] Processo nº 1019551-68.2018.8.26.0114, em trâmite perante a 8ª Vara Cível – Foro de Campinas.
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