Ângelo Ambrizzi
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
Não são fáceis os problemas que a Reforma Tributária se propõe a solucionar. Além da alta carga de tributos a que os brasileiros estão submetidos – uma das mais altas do mundo –, temos também uma complexa legislação sobre a área, que resulta em processos trabalhosos e burocráticos que impedem o país de avançar. Para agravar ainda mais a situação, enfrentamos um cenário de pandemia sem precedentes na história recente, que pode submeter até 14,4 milhões de brasileiros à pobreza, segundo estudos internacionais. Por isso, alguns aprendizados precisam ser levados em consideração, como o fato de que aumentar impostos nunca foi a saída para a recuperação econômica.
Para se ter uma ideia, quando a Constituição Federal foi promulgada, em 1988, marcando a volta da democratização do país, nossa carga tributária representava exatos 20,01% do PIB (Produto Interno Bruto). Ao final do governo Sarney, no ano seguinte, esse índice subiu para 22,15%, e disparou para 29,91% na estreia do governo Collor. Em 2018, a arrecadação de impostos bateu recorde histórico de 35,07%. Isso significa que, em média, cada brasileiro recolheu o equivalente a R$ 11.494 em impostos e que cerca de 128 dias foram trabalhados apenas para quitar o pagamento de tributos. Esses dados comprovam o aumento crescente na cobrança de tributos no país. Enquanto isso, não observamos uma melhora significativa na oferta de serviços essenciais, como Educação, Saúde e Segurança. Afinal, o que justifica cobrar ainda mais dos brasileiros, especialmente durante uma crise tão lamentável e impactante?
Há, portanto, uma grande oportunidade nas mãos do atual ministro da Economia, Paulo Guedes. Seu anúncio recente de unificar Pis e Cofins em um único tributo chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tem sido criticada por alguns especialistas, apontando que a mudança acabaria elevando a carga tributária efetiva, principalmente dos setores como Comércio e Serviços. Hoje, as alíquotas de Pis e Cofins somam 3,65% para empresas do Lucro Presumido e de 9,25% do Lucro Real. Com a mudança, ambas passariam a pagar uma alíquota de 12%. Já para as indústrias, o novo tributo pode representar uma redução efetiva, uma vez que a maioria paga cerca de 9,25%, isso levando em consideração que a forma de apurar a CBS pode gerar uma tributação menor que os patamares atuais.
Segundo um estudo do Observatório de Política Fiscal, do Ibre/FGV, a criação da CBS elevaria a arrecadação federal em cerca de R$ 50 bilhões. Aumentar os tributos tem relação direta com o planejamento e desenvolvimento das empresas, o que impacta também o custo final dos produtos e prejudica o comércio e prestação de serviço.
Além disso, é preciso combater a alta burocracia tributária no Brasil. A pesquisa Tax do Amanhã, realizada pela Deloitte, mostra que uma empresa pode gastar até 34 mil horas no ano para apurar e pagar tributos, preencher e entregar obrigações acessórias e acompanhar fiscalizações – tudo isso realizado especialmente pelos setores jurídico e de contabilidade, essenciais para os negócios.
Apesar de existirem sistemas que reúnam todas as informações de uma empresa para essas declarações, o trabalho ainda é majoritariamente braçal. A alta complexidade na legislação e as constantes atualizações de normas e regras faz com que a maioria (95%) das empresas brasileiras pague mais impostos do que devem, segundo dados do IBGE/Impostômetro. A vida útil da empresa fica seriamente comprometida, fazendo com que ela perca agilidade e competitividade no mercado.
Se em 2021 quisermos ver nossas empresas prosperarem, é fundamental darmos atenção para esses dois pontos: desburocratização e redução da carga tributária. O que foi apresentado por Guedes até agora é apenas a primeira fase da Reforma Tributária – que já causou temores em alguns segmentos.
Mas precisamos ter cautela e acompanhar quais serão os próximos passos. A tributação sobre a folha de pagamento, por exemplo, ainda permanece indefinida, por isso ainda é difícil prever o impacto real da proposta sobre as empresas, ou seja, analisar qual será a carga tributária total de cada setor.
Estamos vivendo um estrangulamento das empresas para cumprir as obrigações assessórias ou deveres tributários. É uma grande oportunidade que essa reforma diminua não só a burocracia tributária, mais deixe mais claro as bases das tributações para gerar segurança jurídica ao não dar margem de interpretação às leis. Somente isso dará confiança que as empresas precisam para começar um novo ano com boas expectativas.
